Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos. “A curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São […]
Leia maisSTJ – Quarta Turma mantém testamento com base na presunção de capacidade da testadora Ao manter a validade de um testamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia anulado o testamento […]
Leia maisAdoção de Regime de Bens Pós-Nupcial: uma breve análise à luz da Jurisprudência e do Direito Internacional Uma vez celebrado o pacto pós-nupcial, estará a Registradora de Pessoas Naturais autorizada a averbar o regime de bens, independentemente de autorização judicial, nos termos do que dispõe o Artigo 13, § 3º, da Resolução nº 155 do CNJ. Em um mundo cada […]
Leia maisInteressante Acórdão do Superior Tribunal de Justiça trata de partilha catastrófica mencionando, inclusive, o Artigo 1.574 do Código Civil; e, queremos crer, de sumo interesse aos Notários e Registradores por tratar de assunto referente a valor de cotas sociais: um tema útil quando da elaboração de escrituras de inventários, separações e doações. “… Não […]
Leia mais“Com efeito, publicada a sentença de deferimento do pedido, a averbação da alteração no RCPN … é que dá eficácia à alteração e previne os terceiros“. EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO (CC⁄2002, ART. 1.639, § 2º). EXPRESSA RESSALVA LEGAL DOS DIREITOS DE TERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, NO ÓRGÃO OFICIAL E […]
Leia maisITBI e IPTU – o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis Parte um: As regras do CTN são da época em que o ITBI era de competência estadual, portanto, é preciso analisá-las em conjunto com o regramento constitucional vigente. Uma das principais controvérsias a respeito do tributo é a base de cálculo, já que esse parâmetro influencia o valor […]
Leia mais“A separação dos bens, com a consequente individualização do patrimônio do casal, é medida consentânea com o próprio regime da separação total por eles voluntariamente adotado.” É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma […]
Leia maisTJSP – Agravo de Instrumento – Inteligência dos Arts. 1.792 e 1.997 do CC – A base de cálculo do ITCMD é o patrimônio líquido a ser partilhado, após a dedução das dívidas e dos encargos pertencentes ao “de cujus” – Herdeiros que não respondem por encargos superiores às forças da herança – Implementação do fato gerador após a formação […]
Leia maisSTF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança Na antecipação legítima da herança, o patrimônio do doador é reduzido e, não, ampliado… Não se justifica a cobrança do IR. Foto: Fellipe Sampaio/STF A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de 22/10/2024, um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia […]
Leia maisCasamento no exterior: flowers, buffet e regime de bens? Por Laís Silva Lopes Tavares e Amanda de Moura Cañizo Em um caso singular, o TJ-SP analisou pedido de fixação de regime requerido por um casal que se casou na Inglaterra, onde não há prévia fixação de regime de bens. A 1ª Câmara de Direito Privado entendeu que seria possível estabelecer um regime para produção de efeitos […]
Leia maisAs teses a seguir resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, mediante exaustiva pesquisa na sua base de jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência daquele Tribunal. Os derradeiros entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 23 de agosto de 2024. “O direito real de habitação incide no imóvel em que residia o […]
Leia mais“E a possibilidade de doação em dinheiro para ser empregada de maneira determinada é indiscutível… “Essa possibilidade não atenta contra o ordenamento jurídico. Dúvida Registraria – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – L. A. F. – 2º CRI-SP – Doação de dinheiro para aquisição – cláusula de reversão – possibilidade – dúvida improcedente. Vistos, etc. A requerimento de […]
Leia mais