Sucessão, partilha, companheiro não é herdeiro necessário

Dúvida Registrária – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo Assim, pela própria segurança jurídica, que pretendeu o STF garantir com a modulação dos efeitos, a presente sucessão deve ser garantida na forma em que lavrada a escritura de inventário e partilha, garantindo-se ainda a preservação da vontade do testador, princípio interpretativo previsto no Art. 1.899 do Código Civil.

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Direito à Sucessão dos filhos adotados

Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o

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Sucessão e o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social

Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, estão consolidando a ideia de que o intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges conduziu o legislador a incluir o cônjuge sobrevivente no rol dos herdeiros necessários, o que reflete irrefutável avanço do Código Civil de 2002 no campo sucessório, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social; cujo

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STJ – Sucessão em Regime de Comunhão Parcial de Bens

Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso

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