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Súmula 377 STF
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Pronto Socorro (link antigo)
Legislação ↓
Códigos →
CNN – Código Nacional de Normas
CC – Código Civil
CPC – Código de Processo Civil
CTN – Código Tributário Nacional
Serviços Notariais e de Registro
Lei 11.441/2007 – Inventários e Divórcios
Lei dos Registros Públicos
Lei 14.382/2022 – SERP
Constituição Federal
Normas Federais na linha do tempo
Processos eletrônicos
Estatuto do Estrangeiro →
Regulamento do Estatuto
Convenção de Viena
Lei 13.097/2015 – Artigo 59 →
Lei 7.433/1985 – Documentos para Escrituras
Decreto 93.240/1986
Lei 8.009/1990 – Bem de Família →
Decreto-lei 3.200/1941
Tradutor e Intérprete
Repertório de leis
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TV Senado - Comissão de Juristas que atualiza o Código Civil discute relatório final – 05 de abril de 2024
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Um só coração
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PROVIMENTO CGJ/SP n° 06/2024
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Resolução CNJ nº 547/2024
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