Inventário Extrajudicial – pequenos comentários práticos

Poderá haver casos especiais em que o autor da herança mantinha sua residência habitual em país da Comunidade Europeia e, portanto, seja conveniente pesquisar a existência de Testamento…, bem como requisitar um Certificado Sucessório…, para preservação da vontade do testador

De forma resumida, basicamente, o procedimento para “Inventário Extrajudicial com Partilha de Bens”, ou, ainda, o procedimento para “Sobrepartilha Extrajudicial de Bens”, serão iguais aos do Inventário Judicial:

1. O Advogado deverá providenciar todos os documentos pertinentes (especialmente Certidão de Informação Nacional de Existência de Testamento; certidão de óbito; e certidão de casamento atualizadas etc.);

2. Se houver Testamento válido (Provimento CGJ nº 37/2016) deverão ser apresentados: Escritura original do último testamento registrado; cópia da Sentença Judicial extraída dos autos do procedimento de cumprimento de testamento; Certidão do trânsito em julgado; expressa autorização do juízo sucessório para que o Tabelião possa lavrar a escritura de inventário.

— Vide “item 6” abaixo.

3. Preparar, via Internet, a declaração dos bens, a ser transmitida eletronicamente à Secretaria da Fazenda do Estado, em São Paulo o endereço é:

https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx

Escolher a opção: “Transmissão por Escritura Pública do ITCMD“; fazer a declaração, preenchendo os dados; emitir as guias e recolher (antecipadamente) o imposto causa mortis.

Atenção: Não há prazo para a lavratura de “Escritura e Partilha de Bens pela via Extrajudicial”, no entanto, deve ser observado o prazo de 2 (dois) meses da abertura da sucessão (Art. 611 do CPC/2015) para declaração dos bens e pagamento do ITCMD; vez que após esse prazo sobre o imposto devido será acrescida multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto. Se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento).

[Conforme decisão do CSM-SP: Negar-se-á registro de escritura de inventário e partilha que arrolar apenas parte dos bens deixados pelo autor da herança (Normas de Serviços da CGJ/SP – Capítulo XIV, item 119). Alegada dificuldade financeira dos sucessores em arcar com as despesas relativas ao inventário da totalidade dos bens do ‘de cujus’, que não se confunde com a hipótese de ‘bens de liquidação difícil’, prevista pelo Art. 2.021 do Código Civil].

Após, juntar todos os documentos, com as guias de recolhimento já pagas, e apresentar o “Plano de Partilha” utilizado, diretamente ao Tabelionato de Notas; juntando, além dos documentos de praxe, uma declaração de avaliação dos bens inventariados.

Observe-se que, face à publicação do Decreto Estadual (paulista) nº 56.693, de 27/01/2011, não há mais necessidade de prévia homologação dos cálculos pela Secretaria da Fazenda do Estado!

Quaisquer dúvidas sobre valores de avaliações, balancetes etc., poderão ser dirimidas pelos fiscais da Fazenda, no endereço:

Av. Rangel Pestana nº 300 – São Paulo – SP – CEP 01017-911 – PABX (11) 3243-3400

4. Para óbitos anteriores a 01/01/2001 (antiga guia DARF-DR “de cor verde”), pois aplicável a Lei Estadual nº 10.705, de 28/12/2000:

https://www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet/Gare/Paginas/Gare.aspx

5. Para a emissão de GNRE a favor de outras UFs deverá ser acessado o site:

www.gnre.pe.gov.br  (mais informações – acessar as Secretarias da Fazenda respectivas).

6. A Certidão de Informação Nacional de Existência de Testamento deverá ser solicitada ao Colégio Notarial do Brasil, mantenedor do Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO.

O pedido pode ser feito online, com prévio cadastramento e uso de senha de acesso ao sitehttps://buscatestamento.org.br/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx

Informa-se mais diretamente no Colégio Notarial do Brasil, no endereço:

Rua Bela Cintra nº 746, 11º andar – CEP 01415-000 – São Paulo – SP –

Telefone: (11) 3122-6277

(Necessário informar/levar certidão de  óbito + RG + CPF).

7. Vez que não há mais necessidade de prévia homologação pelo fisco, como anteriormente comentado, caberá ao Tabelionato de Notas arquivar todos os documentos e as declarações apresentados, mantendo-os à disposição da Secretaria da Fazenda do Estado, à qual será encaminhada cópia da escritura outorgada.

— Observem que o Tabelião de Notas somente poderá praticar os atos da Lei Federal nº 11.441/2007, se não houver menores, nem incapazes e, nos casos de existência de testamento válido, houver prévia autorização judicial.

8. A relação dos documentos necessários, modelo de declaração de avaliações dos bens, documentos referentes às Portarias CAT (da Secretaria da Fazenda de São Paulo), Resolução do Conselho Nacional da Justiça etc., poderão ser fornecidos em apartado.

9. Dois links úteis:

Certidão Negativa Conjunta da SRF/PGFN (obtida via Internet):

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2

Valores de Ações – Consultar Boletim Diário de Informações da BOVESPA:

BM&FBOVESPA – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros

Procurar em: Home / Serviços / Market Data/ Consultas/ Boletim Diário/ Boletim Diário do Mercado e escolher a data!

Link direto: Boletim em Capítulos – favor confirmar se está no ar!

10. Finalmente, poderá haver casos especiais em que o autor da herança mantinha sua residência habitual em país da Comunidade Europeia e, portanto, seja conveniente pesquisar a existência de Testamento perante a Associação da Rede Europeia de Registros de Testamentos, bem como requisitar um Certificado Sucessório Europeu (CSE), para preservação da vontade do testador; pois todas as regulações atinentes ao testamento têm por escopo único a preservação dessa vontade (REsp 1677931 do STJ).


Sucessão na Europa (Rede Europeia de Registros de Testamentos etc)

Sobre o recebimento do PIS/Pasep

Regularização prévia do imóvel para prosseguimento do inventário

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