Inventário Extrajudicial e Nomeação de Inventariante – pequenos comentários práticos

Poderá haver casos especiais em que o autor da herança mantinha sua residência habitual em país da Comunidade Europeia e, portanto, seja conveniente pesquisar a existência de Testamento…, bem como requisitar um Certificado Sucessório…, para preservação da vontade do testador

1. Percorridos todos os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa, de forma resumida e basicamente, o procedimento para “Inventário Extrajudicial com Partilha de Bens”, ou, ainda, o procedimento para “Sobrepartilha Extrajudicial de Bens”, serão iguais aos do Inventário Judicial. No entanto, vale lembrar que no Tabelionato de Notas não há prazo para outorga dessas escrituras, o que poderá ocorrer a qualquer tempo; o importante é que se declarem todos os bens para a Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando se evitar a imposição de multas, se ultrapassado o prazo legal.

2. Igualmente, apenas a outorga e assinatura de “Escritura de Nomeação de Representante do Espólio”, com poderes de Inventariante, não evitará a imposição de multas. Observe-se que no Tabelionato de Notas, para ambos os casos, não há protocolo de petição inicial, como é feito tradicional e ordinariamente na via judicial.

3. O Advogado deverá providenciar todos os documentos pertinentes (especialmente Certidão de Informação Nacional de Existência de Testamento; certidão de óbito; e certidão de casamento atualizadas etc.);

3.1. Se houver Testamento válido (Provimento CGJ-SP nº 37/2016) deverão ser apresentados: Escritura original do último testamento registrado; cópia da Sentença Judicial extraída dos autos do procedimento de cumprimento de testamento; Certidão do trânsito em julgado; expressa autorização do juízo sucessório para que o Tabelião possa lavrar a escritura de inventário.

— Vide “item 8” abaixo.

4. Certidão Estadual de Distribuições de Inventários, Arrolamentos e Testamentos.

No Estado de São Paulo o pedido deverá ser feito on-line, por intermédio do hiperlink:

https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do

5. ITCMD – Preparar, via Internet, a declaração dos bens, a ser transmitida eletronicamente à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado, em São Paulo o endereço é:

https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx

Escolher a opção: “Transmissão por Escritura Pública do ITCMD“; fazer a declaração, preenchendo os dados; emitir as guias e recolher (antecipadamente) o imposto causa mortis.

Dúvidas poderão ser sanadas diretamente em um Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, com agendamento prévio a ser feito por meio da Internet, no seguinte endereço:

http://senhafacil.com.br/agendamento/#/home

Atenção: Não há prazo para a lavratura de “Escritura e Partilha de Bens pela via Extrajudicial”, no entanto, deve ser observado o prazo de 2 (dois) meses da abertura da sucessão (Art. 611 do CPC/2015) para declaração dos bens e pagamento do ITCMD; vez que após esse prazo sobre o imposto devido será acrescida multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto. Se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento).

[Conforme decisão do CSM-SP: Negar-se-á registro de escritura de inventário e partilha que arrolar apenas parte dos bens deixados pelo autor da herança (Normas de Serviços da CGJ-SP – Capítulo XVI, item 121). Alegada dificuldade financeira dos sucessores em arcar com as despesas relativas ao inventário da totalidade dos bens do ‘de cujus’, que não se confunde com a hipótese de ‘bens de liquidação difícil’, prevista pelo Art. 2.021 do Código Civil].

Após, juntar todos os documentos, com as guias de recolhimento já pagas, e apresentar o “Plano de Partilha” utilizado, diretamente ao Tabelionato de Notas; juntando, além dos documentos de praxe, uma declaração de avaliação dos bens inventariados.

Observe-se que, face à publicação do Decreto Estadual (paulista) nº 56.693, de 27/01/2011, não há mais necessidade de prévia homologação dos cálculos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado!

Quaisquer dúvidas sobre valores de avaliações, balancetes etc., poderão ser dirimidas pelos fiscais da Fazenda, no endereço:

Avenida Rangel Pestana, 300 – São Paulo–SP | CEP 01017-911 | PABX (11) 3243-3400

6. Para óbitos anteriores a 01/01/2001, pois aplicável a Lei Estadual nº 10.705, de 28/12/2000, clique neste hiperlink: ITBI “causa mortis”

6.1. Para óbitos mais antigos, relativamente a bens móveis o imposto não é devido, de acordo com a Lei nº 9.591, de 30/12/1966.

7. Para a emissão de GNRE a favor de outras UFs deverá ser acessado o site:

www.gnre.pe.gov.br  (mais informações – acessar as Secretarias da Fazenda respectivas).

8. A Certidão de Informação Nacional de Existência de Testamento deverá ser solicitada ao Colégio Notarial do Brasil, mantenedor do RCTO – Registro Central de Testamentos On-Line.

O pedido deve ser feito on-line pelo SIGNO – Sistema de Gestão Notarial, por intermédio do hiperlink: https://www.signo.org.br/#/certidao-testamento

(Necessário ter certidão de óbito + RG + CPF).

Em São Paulo, informa-se mais diretamente no Colégio Notarial do Brasil, no endereço: Rua Bela Cintra nº 746, 11º andar | São Paulo – SP | CEP 01415-000 |

Telefone: (11) 3256-2786.

9. Vez que não há mais necessidade de prévia homologação pelo fisco, como anteriormente comentado, caberá ao Tabelionato de Notas arquivar todos os documentos e as declarações apresentados, mantendo-os à disposição da Sefaz, à qual será encaminhada cópia da escritura outorgada.

— Observem que o Tabelião de Notas somente poderá praticar os atos da Lei Federal nº 11.441/2007, se não houver menores, nem incapazes e, nos casos de existência de testamento válido, houver prévia autorização judicial.

10. A relação dos documentos necessários, modelo de declaração de avaliações dos bens, documentos referentes às Portarias CAT (da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo), Resolução do Conselho Nacional da Justiça etc., poderão ser fornecidos pelo Tabelionato de Notas da sua confiança.

11. Qual o prazo para fazer o inventário?

Afinal, qual é o prazo para fazer inventário após o falecimento de alguém? Essa é uma dúvida constante. Saiba mais aqui (artigo do Dr. Paulo Brunetti).

12. Três hiperlinks úteis:

Certidão Negativa Conjunta da SRF/PGFN (obtida via Internet):

– Secretaria da Receita Federal

Certidão de Débitos Trabalhistas – TST (obtida via Internet):

– Tribunal Superior do Trabalho

Valores de Ações – Consultar Boletim Diário de Informações da BOVESPA:

– BM&FBOVESPA – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros

13. Finalmente, poderá haver casos especiais em que o autor da herança mantinha sua residência habitual em país da Comunidade Europeia e, portanto, seja conveniente pesquisar a existência de Testamento perante a Associação da Rede Europeia de Registros de Testamentos, bem como requisitar um Certificado Sucessório Europeu (CSE), para preservação da vontade do testador; pois todas as regulações atinentes ao testamento têm por escopo único a preservação dessa vontade (REsp 1677931 do STJ).


Sucessão na Europa (Rede Europeia de Registros de Testamentos etc)

Convenção sobre os conflitos de leis quanto à forma de disposições testamentárias (Convenção de Haia) ou pegue o pdf aqui

Sobre o recebimento do PIS/Pasep

Regularização prévia do imóvel para prosseguimento do inventário.

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