Jurisprudências

STJ – Regularização de imóvel é condição para prosseguimento do inventário

12 maio 2025 Eme Nucalis Leave a comment

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio […]

Jurisprudências imóvel, Inventário, regularização

A Assistência Judiciária não dispensa a produção de prova.

07 maio 2025 Eme Nucalis Leave a comment

Despacho Proferido (Forum João Mendes, SP/SP, 10/03/2004) Vistos, etc. Indefiro os Benefícios da Assistência Judiciária ao requerente. E assim decido invocando o Art. 5º da Lei 1.060/1950. A parte requerente, está assistida por advogados constituídos, pelo valor que de seu crédito não está impossibilitada de pagar as custas do processo. A Assistência Judiciária não dispensa a produção de prova, nos […]

Jurisprudências, Leis, Memória 1888, assistência, aurea, CF, escravo, judiciária, prova

STJ – Loteamento Irregular – Escritura de Venda e Compra NULA

25 abril 2025 Eme Nucalis

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE. COMPRA E VENDA. Ilustração: Paulo Monteiro STJ – Recurso Especial: 2.166.273. Localidade: São Paulo Data de Julgamento: 08/10/2024 Data DJ: 10/10/2024 – Relator: Nancy Andrighi RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. TERRENO NÃO REGISTRADO. CIENCIA DO ADQUIRENTE. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. ILICITUDE DO OBJETO. VEDAÇÃO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. […]

Jurisprudências 6766, irregular, kollemata, loteamento, Nancy Andrighi, parcelamento, paulo monteiro, STJ

Renúncia à herança após citação de dívida é fraude à execução

22 abril 2025 Eme Nucalis

Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reforça entendimento de que renúncia à herança após citação de dívida é fraude à execução Uma pessoa que renuncie à herança em data posterior à citação legal para que pague dívida decorrente de um processo trabalhista comete fraude à execução. Esse entendimento foi reforçado pela Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho […]

Jurisprudências art. 640 do CPC, censec, herança, renúncia, TRT Paraná

STJ – Divórcio pode ser obtido pela parte interessada antes do julgamento de guarda e alimentos

10 abril 2025 Eme Nucalis

“Forte nessas razões, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para o fim de decretar o divórcio das partes, devendo o feito prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem”. Superior Tribunal de Justiça. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de Divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha […]

Jurisprudências alimentos, direito potestativo, divórcio, guarda, STJ

STJ – Incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos

10 abril 2025 Eme Nucalis Leave a comment

Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos. “A curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São […]

Jurisprudências estatuto do idoso, incapacidade, STJ

STJ – Testamento Cerrado – Teoria da Aparência

28 março 2025 Eme Nucalis

STJ – Quarta Turma mantém testamento com base na presunção de capacidade da testadora Ao manter a validade de um testamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia anulado o testamento […]

Jurisprudências STJ, Teoria da Aparência, Testamento

Escritura de Pacto Pós-Nupcial

20 março 2025 Eme Nucalis

Adoção de Regime de Bens Pós-Nupcial: uma breve análise à luz da Jurisprudência e do Direito Internacional Uma vez celebrado o pacto pós-nupcial, estará a Registradora de Pessoas Naturais autorizada a averbar o regime de bens, independentemente de autorização judicial, nos termos do que dispõe o Artigo 13, § 3º, da Resolução nº 155 do CNJ. Em um mundo cada […]

Jurisprudências, Notícias, Opinião Austrália, falsidade, fixação do regime de bens, Inglaterra, Loureiro, pacto pós-nupcial

STJ – Partilha catastrófica

15 março 2025 Ombudsman Leave a comment

Interessante Acórdão do Superior Tribunal de Justiça trata de partilha catastrófica mencionando, inclusive, o Artigo 1.574 do Código Civil; e, queremos crer, de sumo interesse aos Notários e Registradores por tratar de assunto referente a valor de cotas sociais: um tema útil quando da elaboração de escrituras de inventários, separações e doações. “… Não […]

Jurisprudências, Notícias, Ombudsman fundo de comércio, goodwill, partilha catastrófica, patilha

STJ – Alteração do Regime de Bens – autorização judicial tão somente

02 março 2025 Eme Nucalis Leave a comment

“Com efeito, publicada a sentença de deferimento do pedido, a averbação da alteração no RCPN … é que dá eficácia à alteração e previne os terceiros“. EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO (CC⁄2002, ART. 1.639, § 2º). EXPRESSA RESSALVA LEGAL DOS DIREITOS DE TERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, NO ÓRGÃO OFICIAL E […]

Jurisprudências, Notícias Regime de Bens Alteração Possibilidade Sentença Judicial Desnecessidade de Pacto Desnecessidade de Publicações e Editais, Rui, Rui Barbosa

STJ: ITBI e IPTU (impostos municipais que incidem sobre imóveis)

20 fevereiro 2025 Eme Nucalis Leave a comment

ITBI e IPTU – o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis Parte um: As regras do CTN são da época em que o ITBI era de competência estadual, portanto, é preciso analisá-las em conjunto com o regramento constitucional vigente. Uma das principais controvérsias a respeito do tributo é a base de cálculo, já que esse parâmetro influencia o valor […]

Jurisprudências, Leis impostos municipais, IPTU, ITBI, SISA, SIZA, STJ

Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento

14 fevereiro 2025 Eme Nucalis Leave a comment

“A separação dos bens, com a consequente individualização do patrimônio do casal, é medida consentânea com o próprio regime da separação total por eles voluntariamente adotado.” É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma […]

Jurisprudências, Notícias Casal, mudança de regime de bens, partilha

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