Jurisprudências

STJ – Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha

22 fevereiro 2024 Eme Nucalis Leave a comment

Apesar de o inciso VI do Artigo 1.659 do CC estabelecer que devem ser excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, a incomunicabilidade prevista nesse dispositivo legal atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si. Porém, os bens adquiridos mediante o recebimento desses proventos serão comunicáveis. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou […]

Jurisprudências, Leis comunhão parcial, partilha, STJ

Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória

02 fevereiro 2024 Eme Nucalis Leave a comment

STF – Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública”. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, […]

Jurisprudências 70 anos, enunciado, maior, STF

TJSP e Escola Paulista da Magistratura aprovam 43 Enunciados

02 janeiro 2024 Eme Nucalis Leave a comment

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizaram no dia 10/11/2017 o “1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões”. O evento aconteceu na sede da EPM e reuniu mais de 160 magistrados da capital e do interior do estado, com o objetivo de debater questões atuais relativas […]

Jurisprudências, Normas colação, Enunciados, EPM, Escola Paulista da Magistratura

Súmula 377 do STF: o esforço comum não pode ser presumido

02 janeiro 2024 Eme Nucalis 4 comments

PELA RELEITURA DA ANTIGA SÚMULA 377 DO STF, A COMPREENSÃO É DE QUE O ESFORÇO COMUM NÃO PODE SER PRESUMIDO. Juíza de Direito: Drª Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Oficial do xxº Registro de Imóveis da Capital a requerimento do espólio de M. B. F. de M. N., visando averbação de escritura pública […]

Jurisprudências esfprço comum, Súmula 377 STF

Espólio não pode ser parte em escritura, por falta de capacidade

20 dezembro 2023 Eme Nucalis Leave a comment

Tabelião de Notas – escritura pública de inventário e partilha – espólio, que não detém capacidade, não pode ser parte na escritura, … – pena de repreensão bem aplicada – sentença mantida. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso administrativo tirado em face de sentença que condenou o recorrente à pena de repreensão, diante da lavratura de escritura pública […]

Jurisprudências escritura pública de inventário, Espólio, não pode ser parte na escritura, partilha, que não detém capacidade, saisine

TJ-SP disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada

17 novembro 2023 Eme Nucalis Leave a comment

Mais de 85 mil normas cadastradas para consulta A Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (DGJud) disponibiliza, no site do TJSP, milhares de dispositivos legais em uma plataforma de pesquisa simples e intuitiva, facilitando o dia a dia de magistrados, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, servidores e jurisdicionados interessados na consulta de leis, portarias, provimentos, jurisprudência e outros […]

Jurisprudências, Notícias biblioteca, jurisprudência

STJ confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade

14 novembro 2023 Eme Nucalis Leave a comment

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. (Decisão – 21/07/2023 – 07:05H) Para o colegiado, o excesso caracterizador da doação inoficiosa – que ultrapassa a metade do patrimônio do doador, […]

Jurisprudências colação, Doação, inoficiosa

STF – Divórcio direto sem prévia separação judicial

08 novembro 2023 Eme Nucalis Leave a comment

STF – RE 1.167.478 (Tema 1.053) Separação como requisito para o divórcio e manutenção da possibilidade de separação judicial A partir da Emenda nº 66/2010, a Constituição passou a dizer que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.053), em que se discutem os seguintes efeitos da edição da Emenda Constitucional […]

Jurisprudências, Leis aliança, divórcio, EC 66/2010, separação

Falta de registro da escritura pública pode gerar prejuízo

26 outubro 2023 Eme Nucalis Leave a comment

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação interposta pelos embargantes de uma sentença que, embora tenha desfeito a penhora sobre o imóvel que eles haviam adquirido em contrato particular de compra e venda, os condenou ao pagamento de honorários no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Eles ajuizaram a ação porque tinham comprado um […]

Jurisprudências, Leis, Notícias escritura, prejuízo, registro, tardia, transferência

Alienação Fiduciária / Divórcio/ Anuência do Fiduciário

01 outubro 2023 Eme Nucalis Leave a comment

Na partilha dos bens, sem a anuência da CEF o cônjuge retirante não pode transmitir ao outro o seu direito de fiduciante. Dúvida Requerente: 10º Oficial de Registro de Imóveis – Sentença de fls. 46/48: VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a pedido de A. J. V. V., por ter sido […]

Jurisprudências alienação fiduciária, Anuência do Fiduciário, Berthe, divórcio

Ausência de anuência de cônjuge

15 setembro 2023 Eme Nucalis Leave a comment

1ª VRP-SP / Dúvida Registrária – Processo 1042837-20.2018.8.26.0100 E, conforme Art. 177 do mesmo Código, o ato anulável só deixa de ser considerado válido após sentença transitada em julgado, razão pela qual o Oficial não pode negar o registro com base em tal vício. Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Décimo Cartório de Registro de Imóveis – H. P. B. – […]

Jurisprudências anuência, anuência marital, cônjuge, Jurisprudência: 1ª VRP-SP - 01/08/2018 - Ausência de Anuência de Cônjuge, outorga uxoria

STJ – último recurso – caso Kyara

12 setembro 2023 Eme Nucalis Leave a comment

STJ | Mídias – 21/08/2023, 08:35H Último Recurso estreia temporada com o caso da menina que precisava do remédio mais caro do mundo O tic-tac do relógio fazia parte da família de Kyara Lis. A menina nasceu com Atrofia Muscular Espinhal (AME) e lutava contra o tempo. Ela precisava tomar, até os dois anos de idade, o remédio Zolgensma, considerado […]

Campanha, Jurisprudências, Videos dia z, kyara, recurso, remédio, STJ

1 2 3 … 15 »