Inventário Extrajudicial – pequenos comentários práticos

Poderá haver casos especiais em que o autor da herança mantinha sua residência habitual em país da Comunidade Europeia e, portanto, seja conveniente pesquisar a existência de Testamento…, bem como requisitar um Certificado Sucessório…, para preservação da vontade do testador Percorridos todos os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa, de forma resumida e basicamente, o procedimento para “Inventário Extrajudicial com

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Qual o papel dos papéis?

Estamos sempre querendo conscientizá-lo que o papel é o material mais consumido e o resíduo de maior descarte nas atividades jurídicas, incluídas as atividades notariais e de registros. Embora não se perceba, o impacto ambiental desse uso é imenso. — A produção de uma tonelada de papel consome de 2 (duas) a 3 (três) toneladas de madeira; a produção de

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Trâmites legais após o falecimento de uma pessoa

Quais são os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa – CNJ. O inventário pode ser judicial ou em um Cartório de Notas. Para essa segunda hipótese… é preciso que as pessoas sejam maiores e capazes, tenham consenso entre si, e a presença de um advogado. De qualquer forma, embora haja regras para a sucessão dos bens da pessoa falecida,

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Divisão igualitária de patrimônio do casal não enseja pagamento de ITBI e ITCMD

“A meação dos bens do casal não é forma de aquisição de bens, porque os bens já pertenciam ao casal, razão pela qual não deve incidir qualquer um dos impostos de transmissão patrimonial”. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem farta jurisprudência no sentido de que, quando há divisão igualitária do patrimônio na separação ou divórcio do casal, não há

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Como fazer os juros serem mais baixos no Brasil

“Como fazer os juros serem mais baixos no Brasil”, que acaba de ser lançado pela FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos. A ideia é estimular o debate, com a participação de toda a sociedade, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, em torno de medidas capazes de derrubar os custos e os juros, para levá-los a níveis internacionais e contribuir para

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Inventário e recebimento de PIS/Pasep

… Informamos que não será necessário retificar o inventário, pois o mesmo não precisa fazer menção ao Pasep; orientamos o senhor que compareça na agência de sua preferência para que possa ser realizado o pagamento do Pasep. Os herdeiros e sucessores da pessoa falecida não precisam retificar um inventário feito, judicial ou extrajudicialmente, unicamente para dele fazer constar que existia

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Certidões de feitos ajuizados em escrituras públicas

ENTENDIMENTO DA ANOREG-BR SOBRE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE FEITOS AJUIZADOS EM ESCRITURAS PÚBLICAS RELATIVAS A BEM IMÓVEL Para proteção dos Notários e para prevenir que sejam responsabilizados, judicialmente, por compradores, urge recomendar a todos os Notários ser de extrema importância que aconselhem o comprador (de imóvel) sobre a exigência de apresentação, pelo vendedor, das certidões do registro de feitos ajuizados

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Balcão eletrônico de firmas

A identidade digital confiável permitirá a emissão da firma eletrônica notarial, por meio do certificado digital, da ICP-Brasil. A EVOLUÇÃO DO BALCÃO DE FIRMA: Quem comparece ao cartório para abrir sua firma quer garantir o reconhecimento da autenticidade de sua assinatura em documentos físicos. Mas e quando este documento é eletrônico? Como reconhecer a autenticidade da assinatura dos cidadãos no meio digital? Os

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Ata Notarial – trechos de conversa telefônica

Pode o requerente de uma ata notarial de conversa telefônica selecionar trechos de uma para consignar na ata notarial? Rafael Depieri * Dentre as diversas finalidades da ata notarial é comum o uso deste valioso instrumento para demonstrar conversar havidas em diversos cenários, como reuniões de sócios, assembleias, discussões variadas, entre outros. No dia a dia não é raro que os

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Herança e ganho de capital – Lei 7.713/1988

Imóvel recebido por herança e ganho de capital, por Amal Nasrallah A tributação dos imóveis recebidos em herança para fins de imposto de renda, sempre causa dúvidas. A sucessão hereditária ocorre no instante da morte do “de cujus” (falecido). Com a abertura da sucessão os herdeiros, legítimos ou testamentários, passam a ser proprietários e possuidores dos bens que integram o

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União Estável – alteração do regime de bens – via judicial

Não se vislumbra como o contrato de convivência poderia reconhecer uma situação que o legislador, para o casamento, enuncia a necessidade da intervenção do Judiciário. Até porque, admitir o contrário seria conferir, sem dúvida, mais benefícios à união estável do que ao matrimônio civil. Como é notório, até em razão de decisões proferidas pelo STF e STJ, a equiparação entre os direitos

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