A Agressão ao Estado de Direito: Crítica ao Provimento CNJ nº 197/2025. Salvo melhor juízo, o Provimento CNJ nº 197/2025 emerge como uma afronta à ordem jurídica consolidada no Brasil, atropelando a separação de competências e invadindo de maneira flagrante a esfera de atuação dos advogados, assegurada tanto pela Constituição Federal quanto por legislação específica, como a Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Notários […]
Leia maisPoderá haver casos especiais em que o autor da herança mantinha sua residência habitual em país da Comunidade Europeia e, portanto, seja conveniente pesquisar a existência de Testamento, bem como requisitar um certificado sucessório, para preservação da vontade do testador. 1. Percorridos todos os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa, de forma resumida e basicamente, o procedimento para “Inventário Extrajudicial […]
Leia maisÉtica e competência territorial do Tabelião de Notas frente ao Provimento CNJ nº 149/2023 (que revogou o Provimento nº 100/2020). O Dr. Luiz Carlos Weizenmann, advogado e especialista em direito notarial e registral informa que a competência territorial do Tabelião de Notas encontra-se regulada pela Lei 8.935/1994. O Art. 8º diz que as partes são livres para escolha do tabelião de notas […]
Leia mais[Algumas referências: Provimento CNJ nº 61/2017; Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil); Decreto-lei nº 147, de 03/02/1967 (Dívida Ativa da União); Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil); Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos – LRP); Lei Federal nº 13.097/2015, que alterou a Lei nº 7.433/1985 (docs. para lavratura de escritura); Parecer Normativo da CGJ/SP, de 16/01/1986; Lei […]
Leia mais“Convivemos com claques lacradoras, verdadeiras patrulhas ideológicas, que não têm travas, mas se armam atrás das muradas dos veículos de comunicação. Esses ambientes não produzem mais do que bolhas cognitivas autorreferentes”. Introdução Este caso merece uma introdução. Ela será breve, pois o desenrolar do processo é bastante elucidativo. Vivemos uma época de empobrecimento moral e cultural. Os meios de comunicação […]
Leia mais2ª VRP-SP – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – R.T.S.S.A. – O.E.T. e OUTRO – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio. O Notariado se encontra adstrito às obrigações fiscais, uma vez que deve observar, para a cobrança de emolumentos, o princípio da legalidade estrita, como serviço público delegado. VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado pelo Senhor Oficial do […]
Leia maisO propósito aqui não é o de apresentar modelos de redações para as escrituras notariais, pois cada caso é um caso; e se você apenas copiar os bonecos abaixo não estará fazendo um bom trabalho, poderá até estar prestando um desserviço. Nós pretendemos que você, escrevente notarial, reflita sobre a conveniência ou não da inserção da redação proposta, fazendo as […]
Leia maisA INCONVENIÊNCIA DO USO DA EXPRESSÃO “VALOR ATRIBUÍDO PARA OS FINS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS”, NOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS. Por Antonio Herance Filho É, praticamente, impossível que um único valor – esse tal atribuído para os fins fiscais e tributários –, sirva a tais fins. É muito comum a inserção, no instrumento público lavrado pelo Tabelião de Notas, de expressões como “valor atribuído para […]
Leia maisANOTAÇÕES SOBRE DOAÇÃO DE BENS [Algumas referências: Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002); Lei Federal nº 7.433, de 18/12/1985 (documentos para lavratura de escritura); Decreto Federal nº 93.240, de 09/09/1986 (regulamenta a Lei nº 7.433/1985); Decreto Federal nº 3.000, de 26/03/1999 (regulam. do Imposto de Renda); Lei Estadual nº 10.705, de 28/12/2000, alterada pela Lei nº 10.992, de […]
Leia maisRESOLUÇÃO nº 1/1971 do TJ DE SÃO PAULO Após meio século desde a instalação de mais dois Ofícios de Registros de Imóveis na capital paulista, conforme a Resolução nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, datada de 29 de dezembro de 1971, verifica-se que a dinâmica do progresso e a agilidade dos procedimentos exigem a criação de outras […]
Leia maisTestamento feito no exterior: aplicação prática Temos a ocorrência de um óbito e um testamento deixado pelo de cujus, fora do Brasil, mas que deverá ser cumprido. A princípio, o testamento será válido quanto à forma, independentemente do lugar em que for feito, da localização dos bens e da nacionalidade, domicílio ou residência do testador. Isso está previsto na Convenção de Washington.(*) […]
Leia maisAdoção de Regime de Bens Pós-Nupcial: uma breve análise à luz da Jurisprudência e do Direito Internacional Uma vez celebrado o pacto pós-nupcial, estará a Registradora de Pessoas Naturais autorizada a averbar o regime de bens, independentemente de autorização judicial, nos termos do que dispõe o Artigo 13, § 3º, da Resolução nº 155 do CNJ. Em um mundo cada […]
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