“A meação dos bens do casal não é forma de aquisição de bens, porque os bens já pertenciam ao casal, razão pela qual não deve incidir qualquer um dos impostos de transmissão patrimonial”. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem farta jurisprudência no sentido de que, quando há divisão igualitária do patrimônio na separação ou divórcio do casal, não há
Read morePrimeira Vara de Registros Públicos de São Paulo – Dúvida Registrária – Tabelionato de Notas – M. F. de O. M. Existindo norma expressa no sentido de que os Oficiais não podem exigir, para registro de título, qualquer documento relativo à débitos para com a Fazenda Pública, ou Municipalidade de São Paulo, logo a exigência ora apresentada deve ser afastada.
Read moreChoupette é uma gata birmanesa cujas sete vidas são cheias de luxo, e isso não deve acabar com a partida de seu célebre tutor, Karl Lagerfeld, que morreu na terça-feira, 19 de fevereiro. Está sendo especulado que a felina, que já tem 150 mil seguidores no Instagram e uma poupança de R$ 11 milhões fruto de cachês de campanhas publicitárias,
Read more1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo Classe – Assunto Dúvida – Registros Públicos Suscitante: 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: E. C. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de E. C., diante da negativa em se proceder ao registro de usucapião extrajudicial do imóvel
Read moreO STJ concluiu que a “permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”, não compondo, portanto, a base de cálculo do IRPJ e das demais contribuições sociais. Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de
Read morePROVIMENTO CGJ-SP nº 02/2019 Introduz subitem 77.3 do Capítulo XIV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a possibilidade de expedição de traslado, de certidão de inteiro teor, de certidão em resumo e de
Read moreDúvida – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – K. C. F. M. – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do (-)Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de K. C. F. M., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura de doação lavrada em 30/04/2018 pelo 30º Tabelião de Notas da Capital,
Read moreFoi publicada no DOU do dia 21/12/2018, a Lei 13.777/2018, que regulamenta o instituto jurídico da multipropriedade. De acordo com a norma, a multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel,
Read moreLei Estadual nº 16.918, de 28/12/2018. (Projeto de lei nº 572, de 2018, dos Deputados Campos Machado – PTB e José Américo – PT) Obriga aos Tabeliães de Notas no Estado de São Paulo de manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Read moreCom o DSREI agora está mais fácil, seguro e econômico a publicação de editais do bem de família, usucapião extrajudicial, além de alienação fiduciária, loteamento, retificação de registro etc.! O Diário do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (DSREI) é um veículo de comunicação online editado pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB para divulgação, publicação e comunicação
Read moreNeste início do ano 2019 queremos conscientizá-lo, mais uma vez, que o papel é o material mais consumido e o resíduo de maior descarte nas atividades jurídicas, incluídas as atividades notariais e de registros. Embora não se perceba, o impacto ambiental desse uso é imenso. — A produção de uma tonelada de papel consome de 2 (duas) a 3 (três)
Read more“Como fazer os juros serem mais baixos no Brasil”, que acaba de ser lançado pela FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos. A ideia é estimular o debate, com a participação de toda a sociedade, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, em torno de medidas capazes de derrubar os custos e os juros, para levá-los a níveis internacionais e contribuir para
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