CNH com prazo vencido é válida como documento de identificação

A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) tem Validade como documento de identificação em todo o território nacional, ainda que em momento posterior à data de validade nela consignada! Aos Órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal: O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em sua 158ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de junho de 2017, no

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O CCIR deve estar atualizado e em sintonia com os dados da matrícula do imóvel

Registro de Imóveis – Escritura Pública de inventário e partilha – Ofensa aos princípios da legalidade e da especialidade objetiva – CCIR com dados desatualizados, em desacordo com o resultado de retificação averbada na matrícula do bem imóvel há mais de quatro anos – Exigência de atualização pertinente – Erros pretéritos não justificam outros – Reconhecimento do desacerto das exigências

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