Inventário Extrajudicial e Nomeação de Inventariante – pequenos comentários práticos

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Poderá haver casos especiais em que o autor da herança mantinha sua residência habitual em país da Comunidade Europeia e, portanto, seja conveniente pesquisar a existência de Testamento…, bem como requisitar um Certificado Sucessório…, para preservação da vontade do testador 1. Percorridos todos os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa, de forma resumida e basicamente, o procedimento para “Inventário Extrajudicial

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Procuração para venda: obrigatório especificar o objeto

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Pedido de Providências – Propriedade – M. T. P. S. – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio. VISTOS, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por M. T. P. S., em face da Senhora 23º Tabeliã de Notas da Capital, requerendo a imediata reversão da negativa, pela Notária, de lavrar Escritura Pública de Venda e Compra de imóvel, por entender que

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BRASILEIROS DEVEM PROCURAR AS REPARTIÇÕES CONSULARES PARA OUTORGA DE PROCURAÇÕES ?

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COMENTÁRIO SOBRE A GARANTIA DA PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS POR BRASILEIROS NO EXTERIOR. Para Gabriela Albuquerque, minha companheira, que com sua experiência, competência, lucidez e equilíbrio, me inspirou tecer esse singelo comentário, à luz do direito civil. “EM QUALQUER CASO, SE A LEI DESTE ÚLTIMO EXIGIR SOLENIDADES ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DA PROCURAÇÃO, PREVALECERÁ ESTA

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Procuração particular outorgada no estrangeiro

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Procuração outorgada em país estrangeiro, sem o notariado latino, pode ser utilizada por tabelião brasileiro para a prática de ato notarial que exija a forma pública? por Marcio Martins Bonilha Filho De forma recorrente os Tabelionatos de Notas são instados a enfrentar pedidos para a lavratura de escrituras públicas, precedidas de uma procuração outorgada em país estrangeiro, que não possui o

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Feliz 2021, com saúde para dar e vender!

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Saudações! O tempo é inexorável, mas queremos crer que fizemos tudo que estava ao nosso alcance neste ano de pandemia (palavra nefasta) que chega ao fim; e apesar de tudo o que está ocorrendo no mundo, tivemos progresso: aprendemos a viver sem exageros; a buscar o lazer e o prazer de forma comedida e sem desperdícios; a dar valor às

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Apostilas: escolha o serviço correto

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O que é apostilamento? A Apostila ou “Apostille” é um certificado emitido nos termos da Convenção de Haia que autentica a origem de um Documento Público, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Por que tenho que apostilar e qual é a forma correta de apostilar um documento? O Consulado solicita o

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ITCMD: Inventário Extrajudicial: exigência de juros e multa

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Assim, exigir dos optantes pela via extrajudicial o cálculo e recolhimento do ITCMD na data de lavratura da escritura de inventário violaria o princípio da isonomia, em comparação aos optantes pela via judicial. Apelação Cível – Mandado de segurança – ITCMD – Inventário Extrajudicial – Exigência da juros e multa prevista no Art. 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000

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Ligia Fonseca Ferreira recebe Medalha Luiz Gama

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Mundo Notarial parabeniza a estimada e ilustre Professora Doutora Ligia Fonseca Ferreira por ocasião do recebimento da Medalha Luiz Gama, entregue pelo sesquicentenário Instituto dos Advogados Brasileiros. A Doutora Ligia Ferreira é Chevalier des Palmes académiques de la France e possui doutorado pela Sorbonne (Paris III), com tese sobre a vida e a obra de Luiz Gonzaga Pinto Gama, advogado

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Qual o papel dos papéis?

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Agora que as escrituras e procurações já estão 100% digitais em todo o Brasil, principalmente pela implantação do e-Notariado (Provimento nº 100/2020 do CNJ), queremos – cada vez mais – conscientizá-lo que o papel é o material mais consumido e o resíduo de maior descarte nas atividades jurídicas, incluídas as atividades notariais e de registros. Embora não se perceba, o impacto

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FGTS e PIS-PASEP: necessidade de inventariar com os demais bens

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Hipótese em que, existentes outros bens deixados pelo falecido a serem inventariados entre os herdeiros, não se aplica a possibilidade de levantamento imediato dos valores pela dependente inscrita na Previdência Social, devendo os valores serem incluídos no monte partível. Civil – Processual civil – Omissão – Ausência de demonstração – Súmula 284/STF – Direito sucessório – Valores existentes em contas

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