RECOMENDAÇÃO CNJ nº 25, de 17 de março de 2020. Suspender ou reduzir o horário do expediente externo e do atendimento ao público, em consonância com as orientações das autoridades locais e nacionais de Saúde Pública. Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e
Read moreA renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput do Art. 1.808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo). Superior Tribunal de Justiça – STJ – Recurso Especial –
Read moreNa 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, no Fórum João Mendes Júnior, você conhecerá a comarca e a longa trajetória da Juíza Titular Drª Tânia Mara Auhalli, bem como de sua equipe, trabalhando diariamente com a enorme demanda de ações, reclamações, registros e dúvidas do público, além de auxiliar os cartórios extrajudiciais do Estado de São Paulo. Agradecimentos:
Read moreO Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal divulga o Manual de Orientações ao Notariado sobre a aplicação do Provimento CNJ nº 88/2019 que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. “O Manual foi preparado com o propósito exclusivo de auxiliar os notários a compreender a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e
Read moreO Banco Central do Brasil lança o PIX, um sistema de pagamento instantâneo, cuja plataforma estará disponível para a população a partir de novembro de 2020. O Banco Central lançou hoje (19/02/2020), na capital paulista, um sistema de pagamentos e transferências instantâneos que poderão ser feitos pelo usuário de forma rápida e segura, em qualquer dia do ano, sem limite
Read morePERMUTA SEM TORNA DE IMÓVEIS COM VALOR VENAL DISTINTO: HÁ ITCMD EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE VALOR VENAL? APENAS SE 1+1 FOR 1! “A questão proposta parece estranha, mas o tema ganhou relevância, após recentes decisões exaradas por órgãos do Tribunal Bandeirante apregoarem que, na permuta de imóveis, sem torna, há fato gerador de ITCMD se houver (e sobre a) diferença
Read morePortanto, é correto afirmar que o fato de não ter constado o regime de bens no assento consular deu-se à falta de correspondência entre os modelos americano e brasileiro. 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – R.S.S. – M.M. e Outro – VISTOS. Trata-se de pedido de providências
Read more“Quem não apresentar a declaração (do ITCMD) no Posto Fiscal e não pagar o imposto espontaneamente poderá ter que pagar o dobro do valor”. Senhor Contribuinte/ Advogado, Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil – CPC 2015 houve uma significativa alteração no rito processual do arrolamento, principalmente no que diz respeito ao pagamento do ITCMD. Na vigência
Read morePoderá haver casos especiais em que o autor da herança mantinha sua residência habitual em país da Comunidade Europeia e, portanto, seja conveniente pesquisar a existência de Testamento…, bem como requisitar um Certificado Sucessório…, para preservação da vontade do testador Percorridos todos os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa, de forma resumida e basicamente, o procedimento para “Inventário Extrajudicial com
Read more(Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ) Os documentos eletrônicos apresentados aos Ofícios de Registro de Imóveis, ou por eles expedidos, serão assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis. A decisão foi tomada em pedido de providências interposto
Read moreNegado registro de escritura de inventário e partilha que arrolou apenas um dos bens imóveis deixados pela autora da herança –Alegada dificuldade financeira dos sucessores em arcar com as despesas relativas ao inventário da totalidade dos bens do ‘de cujus’, que não se confunde com a hipótese de ‘bens de liquidação difícil’, prevista pelo artigo 2.021 do Código Civil. ACÓRDÃO
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