Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

STJ – Abertura de Inventário e Arrolamento de Bens – Nomeação de Advogado – Aceitação tácita da Herança – Ato Irrevogável. O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de

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A meação e a herança, até a partilha, são partes ideais

CSM-SP: Registro de Imóveis – Até a partilha, com efeito, a meação e a herança são partes ideais e, nada obsta a que “tais partes se definam como sendo o usufruto e a nua-propriedade”, sem que tal implique em doação, pois, diversamente, não passa de “simples atribuição das partes ideais” – Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.595-0 – SOROCABA –

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