STF – Cobrança de IR de Doador sobre Adiantamento de Herança

STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança Na antecipação legítima da herança, o patrimônio do doador é reduzido e, não, ampliado… Não se justifica a cobrança do IR. Foto: Fellipe Sampaio/STF A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de 22/10/2024, um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia […]

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A meação e a herança, até a partilha, são partes ideais

Até a partilha, com efeito, a meação e a herança são partes ideais e, nada obsta a que “tais partes se definam como sendo o usufruto e a nua-propriedade”, sem que tal implique em doação, pois, diversamente, não passa de “simples atribuição das partes ideais”. CSM – APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.595-0 – SOROCABA – Apelantes: ELISA BARBO E OUTROS – […]

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STJ – É ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel recebido por herança

É ILEGAL COBRAR IR SOBRE O LUCRO IMOBILIÁRIO OBTIDO NA VENDA DE IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA – (STJ) O lucro imobiliário, diferença entre valor de compra e o de venda de um imóvel, não pode ser tributado pelo imposto de renda se o imóvel foi recebido por herança. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de […]

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STF: Imposto de Renda não deve incidir sobre doação e herança

STF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação e herança. A doação do imóvel não gera nenhum acréscimo patrimonial para o doador…; não deve ser tributada como ganho de  capital para o doador; … uma vez que houve redução do seu patrimônio. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União não deve cobrar Imposto de Renda […]

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Cessão de meação e nomenclatura do ato

O nomen juris do ato pelo qual o cônjuge, ou companheiro sobrevivente, transmite os direitos de meação possuídos  pela morte do consorte, ou convivente, tem sido colocado em discussão pelos doutrinadores e estudiosos do Direito das Sucessões, entre eles notários e registradores. Para alguns, sendo gratuita a transmissão, o ato deve ser nominado doação, e compra e venda se houver pagamento em dinheiro; permuta, quando envolver […]

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Testamento – herança para animal de estimação

Choupette é uma gata birmanesa cujas sete vidas são cheias de luxo, e isso não deve acabar com a partida de seu célebre tutor, Karl Lagerfeld, que morreu na terça-feira, 19 de fevereiro. Está sendo especulado que a felina, que já tem 150 mil seguidores no Instagram e uma poupança de R$ 11 milhões fruto de cachês de campanhas publicitárias, […]

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STJ – Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes

Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. […]

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Herança e ganho de capital – Lei 7.713/1988

Imóvel recebido por herança e ganho de capital, por Amal Nasrallah A tributação dos imóveis recebidos em herança para fins de imposto de renda, sempre causa dúvidas. A sucessão hereditária ocorre no instante da morte do “de cujus” (falecido). Com a abertura da sucessão os herdeiros, legítimos ou testamentários, passam a ser proprietários e possuidores dos bens que integram o […]

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STJ – igualdade do casamento e da união estável

Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento, aplicando entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios […]

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Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

STJ – Abertura de Inventário e Arrolamento de Bens – Nomeação de Advogado – Aceitação tácita da Herança – Ato Irrevogável. O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]

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STJ – Viúvo é herdeiro necessário da mulher, na separação convencional de bens

O relator do processo, ministro Villa Bôas Cueva, explicou que o Código Civil prevê que a sociedade conjugal termina com o falecimento de um dos cônjuges. Dessa forma, ele entende que não cabe ao magistrado, intérprete da lei, estender os efeitos do pacto antenupcial para além do término do casamento. Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com […]

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Direito à Sucessão dos filhos adotados

Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o […]

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