STF – Cobrança de IR de Doador sobre Adiantamento de Herança
STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança Na antecipação legítima da herança, o patrimônio do doador é reduzido e, não, ampliado… Não se justifica a cobrança do IR. Foto: Fellipe Sampaio/STF A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de 22/10/2024, um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia […]
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