A meação e a herança, até a partilha, são partes ideais

Até a partilha, com efeito, a meação e a herança são partes ideais e, nada obsta a que “tais partes se definam como sendo o usufruto e a nua-propriedade”, sem que tal implique em doação, pois, diversamente, não passa de “simples atribuição das partes ideais. CSM – APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.595-0 – SOROCABA – Apelantes: ELISA BARBO E OUTROS –

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Espólio não pode ser parte na escritura de inventário

Tabelião de Notas – escritura pública de inventário e partilha – espólio, que não detém capacidade, não pode ser parte na escritura, quanto mais diante da presença de interessados menores – pena de repreensão bem aplicada – sentença mantida. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso administrativo tirado em face de sentença que condenou o recorrente à pena

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As batalhas judiciais após a perda do familiar – STJ

Ainda sob o efeito da dor de perder um parente, muitas famílias precisam enfrentar uma batalha judicial para dispor dos bens deixados pela pessoa falecida. Ao longo de 2011, a disputa por herança foi tema recorrente no Superior Tribunal de Justiça, principalmente na Terceira e Quarta Turma, especializadas em direito privado. De acordo com as regras do direito das sucessões,

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Penhor – resgate do bem penhorado

Parecer sobre o Resgate de Bem Penhorado por Representante de Espólio “DO PENHOR” – 1. De acordo com o Artigo 1.431 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por

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