A meação e a herança, até a partilha, são partes ideais

Até a partilha, com efeito, a meação e a herança são partes ideais e, nada obsta a que “tais partes se definam como sendo o usufruto e a nua-propriedade”, sem que tal implique em doação, pois, diversamente, não passa de “simples atribuição das partes ideais. CSM – APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.595-0 – SOROCABA – Apelantes: ELISA BARBO E OUTROS –

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Espólio não pode ser parte na escritura de inventário

Tabelião de Notas – escritura pública de inventário e partilha – espólio, que não detém capacidade, não pode ser parte na escritura, quanto mais diante da presença de interessados menores – pena de repreensão bem aplicada – sentença mantida. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso administrativo tirado em face de sentença que condenou o recorrente à pena

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