Regimes de Bens na Europa

Para se ter uma ideia da importância do assunto, peguemos o exemplo da Inglaterra, onde não há um regime de bens legal (específico); entretanto, embora não existam requisitos formais enquanto tal, é muito recomendável que os cônjuges recebam aconselhamento jurídico independente e que os bens sejam divulgados na sua totalidade, e que isso fique registado em um “acordo”. Quando o

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Regime de bens nos casamentos realizados no exterior

Portanto, é correto afirmar que o fato de não ter constado o regime de bens no assento consular deu-se à falta de correspondência entre os modelos americano e brasileiro. 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – R.S.S. – M.M. e Outro – VISTOS. Trata-se de pedido de providências

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União Estável – alteração do regime de bens – via judicial

Não se vislumbra como o contrato de convivência poderia reconhecer uma situação que o legislador, para o casamento, enuncia a necessidade da intervenção do Judiciário. Até porque, admitir o contrário seria conferir, sem dúvida, mais benefícios à união estável do que ao matrimônio civil. Como é notório, até em razão de decisões proferidas pelo STF e STJ, a equiparação entre os direitos

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Regime de Bens – Obrigatoriedade de constar da Certidão do Casamento

TJSP – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1094840-54.2015.8.26.0100 / Registro: 2016.0000788668 Todavia, remanesce óbice referente ao regime de bens adotado no matrimônio. A certidão de casamento transcrita a fls. 13 não indica às claras o regime de bens havido entre a recorrente e seu ex-marido, falecido. Apenas menciona que, pela lei suíça, à míngua de pactuação diversa, o regime

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Escritura de União Estável – irretroatividade do regime de bens

STJ – Escritura de União Estável – irretroatividade do regime de bens Recurso Especial nº 1.597.675 – SP (2015⁄0180720-9)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : F R B DOS S ADVOGADOS : SILVANA BUSSAB ENDRES E OUTRO(S) – SP065330   JOSÉ LOURENÇO E OUTRO(S) – SP102984   EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO E OUTRO(S) – SP026548   CARLOS

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