Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento

É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro e segundo graus haviam decidido

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Espólio não pode ser parte na escritura de inventário

Tabelião de Notas – escritura pública de inventário e partilha – espólio, que não detém capacidade, não pode ser parte na escritura, quanto mais diante da presença de interessados menores – pena de repreensão bem aplicada – sentença mantida.   Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,   Trata-se de recurso administrativo tirado em face de sentença que condenou o recorrente

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