ITCMD – Inventário e partilha – abatimento de dívidas do espólio

TJSP – Agravo de Instrumento – Inteligência dos Arts. 1.792 e 1.997 do CC – A base de cálculo do ITCMD é o patrimônio líquido a ser partilhado, após a dedução das dívidas e dos encargos pertencentes ao “de cujus” – Herdeiros que não respondem por encargos superiores às forças da herança – Implementação do fato gerador após a formação […]

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