Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador

“Em seu voto, a relatora do processo destacou que, de fato, seria necessária a prévia autorização judicial para que o curador constituísse procurador com a finalidade de representar a interditada, tanto nas ações que precisasse ajuizar quanto nas que fossem movidas contra ela.” A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o curador não pode constituir procurador

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Procuração que concede poder de alienação deve individualizar bens

STJ – Procuração que concede poder de alienação deve individualizar bens “A outorga de poderes de alienação “de quaisquer imóveis localizados em todo território nacional” não supre o requisito de especialidade exigido pela lei, que exige a referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração.” Procuração que deu a advogado poderes para alienar “quaisquer imóveis localizados em todo o

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Doação por procuração exige poderes especiais e expressos e com indicação do donatário

STJ – É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração. Nos termos legais (Art. 538 do CC), objetivamente, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o

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Procuração passada no exterior: validade 90 dias

Processo 0020934-19-2013 – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, Capital. Pedido de Providências …º Tabelionato de Notas da Capital. Vistos. Cuidam os autos de expediente apresentado pelo Tabelião do …º Tabelionato de Notas da Capital, que busca abrandamento na contagem de prazo para efeito da validade dos traslados de procurações e substabelecimentos de procurações, objetivando que o termo

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Procuração para venda de imóvel – Artigo 661 do Código Civil

Jurisprudência: CSM-SP – Procuração para venda de imóvel – Artigo 661, par. 1º do Código Civil exige poderes especiais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.473.290-5, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado SIROCO PARTICIPAÇÕES S. A. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da

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