Para se saber se é ‘venda’ ou ‘troca’, aplica-se o princípio ´MAJOR PARS AD SE MINOREM TRAHIT’; venda, se a parte em dinheiro é superior; troca, se é o valor do imóvel. Data: 23/03/2006 Fonte: 480-6/1 Localidade: Sorocaba. Relator: Gilberto Passos de Freitas. Legislação: Art. 167, I, da Lei nº 6.015/73; Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e Código Civil. Instrumento particular de compromisso […]
Read morePERMUTA SEM TORNA DE IMÓVEIS COM VALOR VENAL DISTINTO: HÁ ITCMD EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE VALOR VENAL? APENAS SE 1+1 FOR 1! “A questão proposta parece estranha, mas o tema ganhou relevância, após recentes decisões exaradas por órgãos do Tribunal Bandeirante apregoarem que, na permuta de imóveis, sem torna, há fato gerador de ITCMD se houver (e sobre a) diferença […]
Read moreO STJ concluiu que a “permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”, não compondo, portanto, a base de cálculo do IRPJ e das demais contribuições sociais. Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de […]
Read more1095880-08.2014 – Dúvida – S. L. M. X 18º Cartório de Registro de Imóveis. Sentença (fls. 95/97): Registro de Imóveis – escritura pública de permuta – incidência do ITCMD sobre a diferença de valores – caracterizada doação. Dúvida procedente. Vistos. O 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL suscitou dúvida a pedido de S. L. M., devido à qualificação […]
Read moreOs cartórios, quase sempre incompreendidos e muitas vezes sujeitos a paradigmas negativos, são uma necessidade social. Previnem litígios e servem de memória autorizada dos fatos sócio-jurídicos mais importantes. Desempenham funções essenciais aos objetivos fundamentais do Estado. É por meio da publicidade, oponível a todos os terceiros, que os registros públicos podem afirmar a boa-fé dos que praticam atos jurídicos amparados […]
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