A Assistência Judiciária não dispensa a produção de prova.

Despacho Proferido (Forum João Mendes, SP/SP, 10/03/2004) Vistos, etc. Indefiro os Benefícios da Assistência Judiciária ao requerente. E assim decido invocando o Art. 5º da Lei 1.060/1950. A parte requerente, está assistida por advogados constituídos, pelo valor que de seu crédito não está impossibilitada de pagar as custas do processo. A Assistência Judiciária não dispensa a produção de prova, nos […]

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CNB/MG – Lei de Emolumentos Mineira

CNB/MG – Lei de Emolumentos Mineira (Lei nº 15.424/2004) Mais uma incumbência aos Notários do Brasil. O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) informa a todos os Tabeliães de Notas que, a partir de 31 de março de 2025, toda escritura pública lavrada em Serviços Notariais de outras Unidades da Federação, que tenham como objeto a constituição, alteração ou […]

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Resolução PGJ nº 1.919/2024 – Ministério Público – escrituras com menores e incapazes

                                              (clica na imagem) O Tabelião de Notas deverá certificar que não houve discordância anterior de qualquer membro do Ministério Público quanto à lavratura da escritura extrajudicial (sic). O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas […]

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STJ – Loteamento Irregular – Escritura de Venda e Compra NULA

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE. COMPRA E VENDA. Ilustração: Paulo Monteiro STJ – Recurso Especial: 2.166.273. Localidade: São Paulo Data de Julgamento: 08/10/2024 Data DJ: 10/10/2024 – Relator: Nancy Andrighi RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. TERRENO NÃO REGISTRADO. CIENCIA DO ADQUIRENTE. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. ILICITUDE DO OBJETO. VEDAÇÃO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. […]

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Ações contra ITCMD em estados com alíquota fixa

Judiciário começa a receber ações contra ITCMD em estados com alíquota fixa. Uma nova tese sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) vem sendo levada ao Judiciário. Tributaristas argumentam que todas as cobranças feitas pelos estados sem alíquota progressiva, prevista na emenda constitucional da reforma tributária (EC 132/2023), são indevidas. Juízes de São Paulo e Minas Gerais já […]

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Renúncia à herança após citação de dívida é fraude à execução

Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reforça entendimento de que renúncia à herança após citação de dívida é fraude à execução Uma pessoa que renuncie à herança em data posterior à citação legal para que pague dívida decorrente de um processo trabalhista comete fraude à execução. Esse entendimento foi reforçado pela Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho […]

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Criação de Ofícios de Registros de Imóveis

RESOLUÇÃO nº 1/1971 do TJ DE SÃO PAULO Após meio século desde a instalação de mais dois Ofícios de Registros de Imóveis na capital paulista, conforme a Resolução nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, datada de 29 de dezembro de 1971, verifica-se que a dinâmica do progresso e a agilidade dos procedimentos exigem a criação de outras […]

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Tabelião Público da Inglaterra pode emitir procuração em português para uso no Brasil

Um tabelião registrado na Inglaterra e País de Gales pode emitir documentos diretamente em português para uso no Brasil? A resposta é sim – não só é permitido, como, muitas vezes, é necessário. Para entender a razão, precisa-se analisar tanto a lei brasileira como a lei inglesa. Da Lei Brasileira Da legalização O Brasil, desde 14 de agosto de 2016, […]

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STJ – Divórcio pode ser obtido pela parte interessada antes do julgamento de guarda e alimentos

“Forte nessas razões, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para o fim de decretar o divórcio das partes, devendo o feito prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem”. Superior Tribunal de Justiça. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de Divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha […]

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Escrevendo na prática: Testamento feito no exterior

Testamento feito no exterior: aplicação prática Temos a ocorrência de um óbito e um testamento deixado pelo de cujus, fora do Brasil, mas que deverá ser cumprido. A princípio, o testamento será válido quanto à forma, independentemente do lugar em que for feito, da localização dos bens e da nacionalidade, domicílio ou residência do testador. Isso está previsto na Convenção de Washington.(*) […]

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