STF – transferência de Alvará de Táxi para herdeiros é inconstitucional

Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais Por maioria de votos, os ministros decidiram que dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana violam os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a

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Inventário e dívidas trabalhistas

TJSP – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – T.N. – D.C.F.I. – S.T. e Outros – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio. Existência de ações de execução em face do falecido e seus herdeiros, alegando que os equívocos no ato notarial foram provocados com vistas a obstar a ciência quanto aos bens disponíveis para constrição no curso daqueles

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CSM-SP – Inventário – necessário arrolar todos os imóveis

Negado registro de escritura de inventário e partilha que arrolou apenas um dos bens imóveis deixados pela autora da herança –Alegada dificuldade financeira dos sucessores em arcar com as despesas relativas ao inventário da totalidade dos bens do ‘de cujus’, que não se confunde com a hipótese de ‘bens de liquidação difícil’, prevista pelo artigo 2.021 do Código Civil. ACÓRDÃO

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Inventário extrajudicial – ausência de CND municipal – exigência afastada

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo – Dúvida Registrária – Tabelionato de Notas – M. F. de O. M. Existindo norma expressa no sentido de que os Oficiais não podem exigir, para registro de título, qualquer documento relativo à débitos para com a Fazenda Pública, ou Municipalidade de São Paulo, logo a exigência ora apresentada deve ser afastada.

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Inventário e recebimento de PIS/Pasep

… Informamos que não será necessário retificar o inventário, pois o mesmo não precisa fazer menção ao Pasep; orientamos o senhor que compareça na agência de sua preferência para que possa ser realizado o pagamento do Pasep. Os herdeiros e sucessores da pessoa falecida não precisam retificar um inventário feito, judicial ou extrajudicialmente, unicamente para dele fazer constar que existia

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STJ – Regularização de imóvel é condição para prosseguimento do inventário

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio

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ITCMD no inventário e imóvel alienado fiduciariamente

SEFAZ|SP: Consulta – ITCMD – Transmissão “causa mortis” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis – Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na data do fato gerador – Base de cálculo. Ementa  ITCMD – Transmissão “causa mortis” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis – Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na

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ITCMD de São Paulo – possibilidade de parcelamento

Portaria COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAT/SP 58, de 28/04/2016 Altera a Portaria CAT-199/10, de 28/12/2010, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD incidente na transmissão “causa mortis” a ser realizada por meio de escritura pública, ou

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Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

DECISÃO Para Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé. O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. O

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STJ – Substituições Testamentárias (simples, recíproca ou fideicomisso)

Conforme ensinamentos dos Professores Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim*, o Código Civil Brasileiro trata da Substituição Testamentária nos Arts. 1.947 a 1.960, prevendo três espécies de substituição testamentária: a) Substituição simples ou vulgar, que pode ser singular ou coletiva, conforme sejam nomeadas uma ou mais pessoas para recebimento da cota vaga (exemplo: legado em favor de A, ou, na

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