Inventário e dívidas trabalhistas

TJSP – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – T.N. – D.C.F.I. – S.T. e Outros – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio. Existência de ações de execução em face do falecido e seus herdeiros, alegando que os equívocos no ato notarial foram provocados com vistas a obstar a ciência quanto aos bens disponíveis para constrição no curso daqueles […]

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CNJ recomenda CNDT em atos notariais envolvendo imóveis

A Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, publicou em 15 de março de 2012 a Recomendação nº 3, para que Tabeliães de Notas cientifiquem as partes envolvidas em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O objetivo é estender a efetividade da CNDT a situações além da […]

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