A Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, publicou em 15 de março de 2012 a Recomendação nº 3, para que Tabeliães de Notas cientifiquem as partes envolvidas em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O objetivo é estender a efetividade da CNDT a situações além da […]