Falência – autorização judicial para venda de imóveis

”A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (…) VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e o Comitê, se houver… 1ª VRP-SP – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – R. M. C. R. – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 2º

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Empresa em recuperação judicial pode alienar imóvel com autorização judicial

“No caso concreto, a alienação do imóvel foi feita de forma legal, com autorização do juízo competente, portanto não é possível caracterizar nenhuma espécie de fraude à execução. ____________________________________ Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso do Banco Alfa em processo de execução movido contra uma empresa. O banco alegou fraude à execução, já que,

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Doação a menores absolutamente incapazes – Autorização Judicial obrigatória

Processo 1055983-36.2015.8.26.0100. Dúvida 5º Oficial de Registro de Imóveis X L. M. Sentença: Dúvida – doação a menores absolutamente incapazes – necessidade de autorização judicial – procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de L. M. O suscitado apresentou para registro escritura e doação referente ao imóvel de Transcrição nº

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