Doação a menores absolutamente incapazes – Autorização Judicial obrigatória

Processo 1055983-36.2015.8.26.0100. Dúvida 5º Oficial de Registro de Imóveis X L. M. Sentença: Dúvida – doação a menores absolutamente incapazes – necessidade de autorização judicial – procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de L. M. O suscitado apresentou para registro escritura e doação referente ao imóvel de Transcrição nº

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