e-Notariado: brasileiros no exterior – regra de competência

Se você é cidadão brasileiro e oficialmente domiciliado no exterior,  é possível solicitar o CDN a qualquer Tabelião de Notas do Brasil.

Brasileiro domiciliado no exterior

1. Tendo em vista que – por regra – o tabelião de notas somente pode emitir à distância os certificados digitais notarizados – CDN para os cidadãos domiciliados em seu município, há uma confortável exceção, conforme esclarece o Dr. Rafael Depieri, assessor jurídico do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, a saber:

Se você é cidadão brasileiro e oficialmente domiciliado no exterior,  é possível solicitar o CDN a qualquer Tabelião de Notas do Brasil, posto que não há elementos para alcançar a territorialidade prevista no Provimento CNJ nº 100/2020, e o requerente do serviço não pode ficar desatendido para esse ato de depósito de sua assinatura eletrônica.

1.1. Então, solicite gratuitamente a emissão de seu CDN nesse link aqui, preenchendo o formulário eletrônico com seus dados pessoais, anexando uma foto e a imagem de um documento pessoal e do título de eleitor que demonstre o seu domicílio no exterior e tudo o mais que for necessário, a ser solicitado pelo tabelionato de notas.

Atenção: Você deve possuir: e-mail pessoal, telefone celular (smartphone) protegido por senha e baixar e instalar o Appdark-logo do e-Notariado.

É fácil, rápido e descomplicado!

Brasileiro domiciliado no Brasil

2. No entanto, se você for domiciliado no Brasil e em estando no exterior, deverá valer-se dos serviços oferecidos aos brasileiros pelo Ministério das Relações Exteriores em uma repartição consular mais próxima da sua residência.

Serviços notariais nos Consulados do Brasil

Por ser de interesse geral recomendamos a leitura de importante artigo publicado no Migalhas que defende a viabilidade de lavratura de escrituras públicas eletrônicas por tabelionatos brasileiros a pessoas localizadas em solo estrangeiro.

Informações para os brasileiros no exterior estão disponíveis no Portal Consular do MRE.

regradecompetencia


Leia a matéria completa no “Tira Dúvidas” do Jornal do Notário, Ano XXIV, nº 209, maio/junho-2022, 209, página 33.

Buscar o domicílio oficial do brasileiro aqui e sobre o CDN saiba mais clicando aqui

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