e-Notariado: brasileiros no exterior – regra de competência

Se você é cidadão brasileiro e oficialmente domiciliado no exterior,  é possível solicitar o CDN a qualquer Tabelião de Notas do Brasil. Brasileiro domiciliado no exterior 1. Tendo em vista que – por regra – o tabelião de notas somente pode emitir à distância os certificados digitais notarizados – CDN para os cidadãos domiciliados em seu município, há uma confortável exceção, conforme esclarece o Dr.

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A pessoa brasileira deve procurar uma repartição consular para outorga de procuração?

COMENTÁRIO SOBRE A GARANTIA DA PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS POR BRASILEIROS NO EXTERIOR. “EM QUALQUER CASO, SE A LEI DESTE ÚLTIMO EXIGIR SOLENIDADES ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DA PROCURAÇÃO, PREVALECERÁ ESTA LEI.” (Convenção do Panamá) 1. “Do Serviço Consular“ – Você sabia que toda pessoa brasileira, em estando no exterior, poderá valer-se dos serviços oferecidos aos

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