Justiça de São Paulo admite morte presumida de ascendentes em inventário com múltiplas sucessões Por Débora Anunciação, do IBDFAM “A legislação civil prevê um prazo de 10 anos para se chegar à decisão de morte presumida, permitindo a definitiva partilha dos bens do falecido.” Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP deferiu […]
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