Divórcio, partilha extrajudicial, necessidade de advogado – Resolução 35 do CNJ

Dúvida Registrária – Acórdão do Conselho Superior da Magistratura “E se assim é, a despeito da nomenclatura constante da escritura levada a registro, o ato praticado pelas partes representa verdadeira partilha de bens. Por conseguinte, ou se registra a carta de sentença expedida na ação de divórcio, ou, optando os interessados por realizar a partilha extrajudicial de bens, há que

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Divisão igualitária de patrimônio do casal não enseja pagamento de ITBI e ITCMD

“A meação dos bens do casal não é forma de aquisição de bens, porque os bens já pertenciam ao casal, razão pela qual não deve incidir qualquer um dos impostos de transmissão patrimonial”. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem farta jurisprudência no sentido de que, quando há divisão igualitária do patrimônio na separação ou divórcio do casal, não há

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Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66

A dissolução da sociedade conjugal pela separação não se confunde com a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio, por serem institutos completamente distintos. A emenda 66/2010 “apenas facilitou a obtenção do divórcio”, mas não excluiu outros institutos do direito de família. A Emenda à Constituição 66/2010, que suprimiu do texto constitucional o prazo como pré-requisito para o divórcio, não eliminou do

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Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio

STJ – Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar

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Sentença Estrangeira de Divórcio Consensual Puro – averbação direta pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais

  Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Com a decisão, a Corregedoria do

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Mancomunhão ou Condomínio?

Processo 1048935-26.2015.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – M. S. G. – Divórcio sem partilha de bens – intenção dos ex-cônjuges em dividir o valor do imóvel na sentença homologada – condomínio, e não mancomunhão – possibilidade de venda de parte ideal – improcedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada

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