Mês: março 2015

Atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural – INCRA

Instrução Normativa INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA nº 82, de 27.03.2015 – Dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências). ——————————————————————————– Instrução Normativa INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA nº 82, de 27.03.2015 – D.O.U.: 30.03.2015. Dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no […]

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Contrato de Namoro – STJ

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Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável. Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; é fundamental, para essa caracterização, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo de constituir família. […]

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Súmula 377 do STF, casamento no Líbano, comunicabilidade dos bens

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Jurisprudência – 1ª VRP-SP – Regime de Bens – Líbano – Aplicação da Súmula 377 do STF. Não há qualquer ressalva no sentido da doadora ter adquirido o imóvel, objeto da doação, com o fruto de alugueres de seus bens particulares, herdados de seus genitores, o que faz presumir a comunicabilidade com o patrimônio de seu falecido esposo. Processo 1126950-43.2014.8.26.0100 – Dúvida – Registro […]

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Lei Federal 13.097/2015 (parte) – registro na matrícula do imóvel

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Lei Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015   Dos Registros na Matrícula do Imóvel Art. 54.  Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:        (Vigência) I […]

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