STJ – Recurso especial – Ação de indenização por danos morais em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado, ensejando a inscrição do nome do emitente no banco central – Procedência – Prova do dano – Desnecessidade – Incidência do enunciado nº 83/STJ – Quantum indenizatório – Razoabilidade – Recurso a que se nega seguimento. EMENTA RECURSO ESPECIAL – AÇÃO […]
Leia mais1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Cumprimento de obrigações do Espólio. Alvará. Desnecessidade. O consenso dos herdeiros substitui a autorização judicial. Do contrário, esvaziaria o intuito da lei de desburocratizar o procedimento. Porém, deve haver a indicação do compromissário comprador no ato. A manutenção da negativa do registro – nesse ponto – acarreta a procedência da dúvida, […]
Leia maisA doação como ato intervivos está sujeita ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos que no Estado de São Paulo está disciplinado pela Lei 10.705 de 28/12/2000, com as alterações trazidas pela Lei 10.992 de 21/12/2001. Referido texto legal em seu Artigo 2º que: Artigo 2º – O imposto incide sobre a transmissão de […]
Leia maisPROVIMENTO CG nº 08/2015 O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando a inexistência de vedação legal à lavratura de escritura pública mediante coleta da assinatura das partes em momentos distintos; Considerando que a proposta apresentada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, de alteração do […]
Leia maisDireito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278/1996 Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei. Esse foi o entendimento majoritário da […]
Leia maisO presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), José Renato Nalini, participou na quinta-feira (29/01/2015) da solenidade de abertura da “Journée d´etude Franco-brésilienne – L´avenir du notariat” (Jornada de Estudos Franco-Brasileiros – O Futuro do Notariado), que ocorreu no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Promovido pelo TJSP, pela USP, pelas universidades francesas Sorbonne […]
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