Como fazer os juros serem mais baixos no Brasil

“Como fazer os juros serem mais baixos no Brasil”, que acaba de ser lançado pela FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos. A ideia é estimular o debate, com a participação de toda a sociedade, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, em torno de medidas capazes de derrubar os custos e os juros, para levá-los a níveis internacionais e contribuir para

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Inventário e recebimento de PIS/Pasep

… Informamos que não será necessário retificar o inventário, pois o mesmo não precisa fazer menção ao Pasep; orientamos o senhor que compareça na agência de sua preferência para que possa ser realizado o pagamento do Pasep. Os herdeiros e sucessores da pessoa falecida não precisam retificar um inventário feito, judicial ou extrajudicialmente, unicamente para dele fazer constar que existia

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Justa causa na imposição de cláusulas nas doações

IRIB Responde: Cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição Justificativa de que as cláusulas são impostas para preservação ou segregação do patrimônio não é suficiente A questão selecionada para esta edição do Boletim Eletrônico esclarece dúvida acerca de imposição de cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição. Veja abaixo a pergunta enviada

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Direito de habitação e o ITCMD

A lei do ITCMD paranaense também tratou expressamente da base de cálculo do imposto para a hipótese retratada na consulta, dispondo que o valor do direito real de habitação será igual à metade do valor total do bem, conforme disposto no “caput” do seu art. 14. O consulente aduz que, fundamentado no Art. 1.414 do Código Civil, estabeleceu com o

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