Casamento no exterior – fixação do regime de bens | Resolução CNJ 583/2024

Casamento no exterior: flowers, buffet e regime de bens? Por Laís Silva Lopes Tavares e Amanda de Moura Cañizo Em um caso singular, o TJ-SP analisou pedido de fixação de regime requerido por um casal que se casou na Inglaterra, onde não há prévia fixação de regime de bens. A 1ª Câmara de Direito Privado entendeu que seria possível estabelecer um regime para produção de efeitos […]

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Estado civil e falsidade ideológica – princípio locus regit actum

1. Todo cidadão em geral, nacional ou estrangeiro, onde quer que esteja, tenha ou não fixado seu domicílio ou apenas encontre-se em viagem de negócio ou a passeio em determinado lugar, deverá: (i) apresentar-se e qualificar-se conforme a realidade de sua situação jurídica, estado civil, profissão, e tudo o que mais for necessário; (ii) apresentar os seus documentos atualizados (carteira […]

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Casamento nulo e bigamia

Dúvida – Registro de Imóveis – xxº Registro de Imóveis – V. A. L. – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do xxº Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro de escritura pública de venda e compra lavrada em __/__/20xx, por meio da qual o suscitado vendeu a O. C. J., casado com B. C. C. […]

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