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Autorização de viagem

27 junho 2019 L. King Walnut Leave a comment

Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais. Atenção ao Art. 2º do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu a partir de agora que

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Leis, Notícias autorização, menor, viagem

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Idosa de 114 anos é vacinada contra a covid/Sigilo em escritura pública/STF decide: Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel/10 coisas que você precisa saber sobre contrato de namoro/e-Notariado, onde você estiver

SEI Apostila – Convenção de Haya

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