Escrevendo na prática: renúncia à herança e o Art. 640 do CPC/2015

O Art. 1.784 do CC estabelece que o patrimônio deixado pelo falecido transmite-se, desde a morte, aos herdeiros legais ou apontados em testamento. É a adoção pelo direito brasileiro do Princípio da Saisine. Desta forma, o patrimônio deixado não fica sem titular em momento algum. Aquele advogado conhecido chegou agora para você trazendo uma nova escritura de inventário e partilha

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Escrevendo na prática: boneco para escritura eletrônica

Após dois anos da edição do Provimento nº 100/2020 do CNJ, temos notado que os colegas têm tido dificuldades na redação das escrituras eletrônicas (equivocadamente denominadas digitais)(1), muitas vezes deixando de fazer constar da redação particularidades obrigatórias, impostas nesse provimento. Os desafios de nosso tempo, o impacto do processamento de dados, etc., jogam uma nova luz nas responsabilidades dos notários e

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ITCMD – como efetuar a declaração nos inventários

Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo explica como tratar as meações no momento de declarar o ITCMD no Sistema da SEFAZ/SP e a forma de obter os 100% exigidos nesse sistema. Nota do editor: Para melhor esclarecimento, poderá ser verificado o “MANUAL ITCMD”, da SEFAZ SP, especificamente o 11º passo: “Para todo

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ITCMD paulista – Alterações no sistema declaratório

Escola de Governo do Estado de São Paulo – Egesp Extraído do canal no YouTube mantido pela Escola de Governo do Estado de São Paulo, criada pela fusão da Escola Fazendária – Fazesp e da Escola de Governo – EGAP. A Egesp está estruturada com base no Decreto 64.152 de 23/03/2019 e é a unidade da Secretaria da Fazenda e Planejamento com conteúdos

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O Notariado não fica estagnado: e-Not Assina

A atividade notarial brasileira dá um novo passo em direção ao seu futuro. O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal lançou em 26/04/2022 o novo módulo de Reconhecimento de Assinatura eletrônica, o e-Not Assina. Em um evento inovador realizado de forma híbrida na sede da entidade, em Brasília, membros da diretoria e presidentes das Seccionais Estaduais acompanharam o lançamento

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Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial

A usucapião extrajudicial não deverá ser meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários. (Provimento CNJ nº 65/2017) 1. O que é a usucapião de imóvel? Usucapião de imóvel é um modo originário de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada do bem,

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AEV – emissão da Autorização Eletrônica de Viagem

Veja o passo a passo para emissão de uma Autorização Eletrônica de Viagem pela plataforma e-Notariado. Prepare-se para a revolução digital nas viagens de crianças e adolescentes menores de 16 anos que chega em todo o território nacional. A partir de 02 de agosto de 2021 habilite este módulo para o seu Tabelionato na plataforma e-Notariado e participe de mais

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Testamento Vital – RESOLUÇÃO CFM nº 1.995/2012

RESOLUÇÃO CFM nº 1.995/2012 (Publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 2012, Seção I, p.269-70) Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº

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Escritura de Instituição do Bem de Família

ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DO “BEM DE FAMÍLIA” No dia __/__/2020 (__ de __ de dois mil e vinte), nesta Cidade de _____, Estado de São Paulo, neste __º Tabelionato de Notas (CNS nº ___), instalado à Rua _________, perante mim ___, Tabelião, compareceram como: OUTORGANTES INSTITUIDORES: _______________ (nascido em __, filho de __ e de ___), profissão _____, portador da

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