Apostila eletrônica (e-APP)

  Assinatura de Termos de Cooperação Técnica entre o CNJ, a Anoreg, o Colégio Notarial do Brasil e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil). Cláudio Marçal, pres. da ANOREG, Arion Toledo, Pres. ARPEN, Paulo Roberto Gaiger, Pres. CNB, Secretário-Geral do CNJ, Dr. Carlos Adamek, e o Diretor-Geral do CNJ, Dr. Johaness Eck. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

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Apostille de Haya – Resolução nº 228 de 22/06/2016

  Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a adesão da República Federativa do Brasil à Convenção sobre

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CNJ vai regulamentar a aplicação da Apostila tratada na Convenção de Haia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto deste ano. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 109 países signatários, permitindo o reconhecimento

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