ITCMD sobre bens localizados no exterior: inexigibilidade

  TJSP – MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Processo: 1000401-80.2016.8.26.0564 Bens do exterior, herdados por falecimento da avó, que residia na Alemanha. Inexigibilidade. Inconstitucionalidade do Artigo 4º da Lei Estadual 10.705/2000, em face do Artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal. Precedente do Órgão Especial desta Corte. Segurança concedida. Recurso não provido. “… Arguição de inconstitucionalidade. A instituição de imposto

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Formal de Partilha – ITCMD – discordância fazendária pelas vias próprias

“No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.” Pese embora sua força semântica, o adjetivo “rigorosa” não há de ser interpretado de modo tal que torne o Oficial de Registro guardião-mor do erário. Se, à evidência, não pode

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