Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. Regulamento (Vide Lei nº 7.019, de 1982) (Vide Decreto-Lei nº 2.292, de 1986) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência) Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]