STJ – Registros Públicos – Jurisprudência em teses

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, divulgou a edição número 80 de Jurisprudência em Teses. Nesta nova publicação, foram reunidas teses sobre Registros Públicos. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula nº 449/STJ) Outra das teses resumidas afirma que a

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Escritura de Instituição do Bem de Família

ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DO “BEM DE FAMÍLIA” No dia __/__/2017 (__ de __ de dois mil e __), nesta Cidade de _____, Estado de São Paulo, neste __º Tabelionato de Notas, instalado à Rua _________, perante mim ___, Tabelião, compareceram como: OUTORGANTES INSTITUIDORES: _____, profissão: _____, portador da cédula de identidade RG nº __ SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob

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