STJ – Registros Públicos – Jurisprudência em teses

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, divulgou a edição número 80 de Jurisprudência em Teses. Nesta nova publicação, foram reunidas teses sobre Registros Públicos. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula nº 449/STJ) Outra das teses resumidas afirma que a

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Escritura de Instituição do Bem de Família

ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DO “BEM DE FAMÍLIA” No dia __/__/2020 (__ de __ de dois mil e vinte), nesta Cidade de _____, Estado de São Paulo, neste __º Tabelionato de Notas (CNS nº ___), instalado à Rua _________, perante mim ___, Tabelião, compareceram como: OUTORGANTES INSTITUIDORES: _______________ (nascido em __, filho de __ e de ___), profissão _____, portador da

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Lei Federal 8.009/1990, pluralidade de residências, irrelevância

Francisco R. consegue desconstituição de penhora de apartamento onde mora – TST A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um apartamento onde reside comprovadamente o empresário Francisco R. V. e sua família, na Avenida Vieira Souto, Ipanema, no Rio de Janeiro (RJ). Segundo o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o fato de a família possuir

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