Escritura de Instituição do Bem de Família

ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DO “BEM DE FAMÍLIA”

No dia __/__/2019 (__ de __ de dois mil e __), nesta Cidade de _____, Estado de São Paulo, neste __º Tabelionato de Notas, instalado à Rua _________, perante mim ___, Tabelião, compareceram como:

OUTORGANTES INSTITUIDORES:

_______________ (nascido em __, filho de __ e de ___), profissão _____, portador da cédula de identidade RG nº ___ SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº _____, e sua mulher, _________ (nascida em __, filha de __ e de __), profissão ____, portadora da cédula de identidade RG nº ____ SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº ___; ambos brasileiros e domiciliados e residentes nesta cidade de ________, à Rua ___ nº __, CEP ___.

Os presentes, maiores e capazes, identificados por mim, escrevente autorizado, consoante os documentos de identidade apresentados, dou fé.

E pelos outorgantes instituidores me foi dito:

PRIMEIRO – “DO OBJETO”:

Que são titulares do domínio e possuidores do imóvel onde residem, que é constituído pelo _______, localizado no __º andar do “EDIFÍCIO ___”, na RUA ______ nº __ (___), neste município de ______ – SP; imóvel esse perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula adiante mencionada, cuja descrição é dispensada nos termos do Artigo 3º do Decreto Federal nº 93.240/1986.

SEGUNDO – “DO CADASTRO E DA AQUISIÇÃO”:

Que dito imóvel está cadastrado na Prefeitura do Município de ______ pelo número ______ (CEP __), com o valor venal de R$___, para o corrente exercício; e foi havido pelos instituidores por força do R._ (registro __) da Matrícula nº ___ (__) do __º Registro de Imóveis de ____, por compra feita de ___, em decorrência da escritura lavrada no __º Tabelionato de Notas de ____, Livro nº ___, Página ___, no dia _______.

TERCEIRO – “DA ENTIDADE FAMILIAR”:

Que são casados desde o dia __/__/19__, no regime da _______, conforme certidão de casamento – matrícula ___________, expedida em __/__/2019 pelo RCPN de _____, havendo desse consórcio os seguintes filhos: _____, brasileiro, nascido nesta Capital, no dia ____ e _____, brasileiro, nascido nesta Capital, no dia _______; __ ambos residentes com seus pais.

QUARTO – “DO TEMPO DE RESIDÊNCIA E DAS DÍVIDAS”:

Que residem no imóvel anteriormente descrito, desde o ano 19__ (um mil novecentos e ____) e que não têm dívidas ativas ou passivas, de qualquer espécie, anteriores ao ato desta instituição, para serem pagas.

QUINTO – “DA INSTITUIÇÃO”:

Pela presente escritura, melhor forma de direito, querem INSTITUIR nesse imóvel, o “BEM DE FAMÍLIA”, como efetivamente instituindo estão, de acordo com o Artigo 1.711 e seguintes do Código Civil e demais regras estabelecidas em lei especial, a fim de ficar esse imóvel destinado a domicílio e residência permanente sua e de seus filhos (___ ou de pessoas de sua família ___), enquanto viver um dos cônjuges ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade, e isento de execução por dívidas posteriores à presente instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao imóvel, ou de __ despesas de condomínio.

SEXTO – “DOS IMPEDIMENTOS”:

Não há motivos ou impedimentos que possam prejudicar a presente instituição, obrigando-se, os instituidores, nos termos do Art. 261 da Lei de Registros Públicos, a apresentar ao Oficial Registrador competente a presente escritura, para que mande publicá-la por meio do “Diário do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico” – DSREI, editado pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB, (https://editaisonline.org.br), para conhecimento de terceiros, considerando a presente escritura, desde já, boa, firme e valiosa, na forma da lei.

SÉTIMO – “DAS RESTRIÇÕES”:

Os instituidores declaram terem pleno conhecimento:

7.1. que esta instituição é para moradia da entidade familiar, abrangendo não somente o imóvel mas também suas pertenças e acessórios, e que o bem não poderá ter destino diferente, ou ser alienado, sem o consentimento expresso dos interessados e dos seus representantes legais;

7.2. que quaisquer ações e execuções existentes contra os instituidores, titulares do domínio, não podem impedir a instituição do bem de família, vez que a impenhorabilidade que decorrerá da instituição, não alcançará as execuções por dívidas anteriores a ela; portanto, não se pode entrever — com a instituição — qualquer prejuízo a terceiros, pois o imóvel instituído como “BEM DE FAMÍLIA” não ficará a salvo de responder pelas dívidas anteriores à instituição, que será ineficaz em relação a elas”; em consonância com decisões da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, como consta do processo 0030394-64.2012.8.26 (publicado no D.J.E. em 08/08/2012 / MM. Juiz de Direito Dr. Marcelo Martins Berthe);

7.3. que o cancelamento do Bem de Família poderá depender de mandado judicial, conforme previa o Artigo 21 do Decreto-lei nº 3.200, de 19/04/1941; entretanto há entendimento jurisprudencial em sentido contrário;

7.4. que comprovada a impossibilidade da manutenção do “Bem de Família” nas condições em que está sendo instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação do bem que o constitui em outros, ouvidos os instituidores e o Ministério Público, nos termos do Artigo 1.719 do Código Civil.

OITAVO – “DO VALOR DA INSTITUIÇÃO”:

Atribuem à presente instituição, para efeitos fiscais e de registro, o valor de R$____ (_______ mil reais) e declaram que esse valor é inferior a um terço do patrimônio líquido do seu casal.

NONO – DA LEI FEDERAL Nº 13.097 E DAS OUTRAS DECLARAÇÕES”:

Os instituidores, assumindo a responsabilidade civil e penal, declaram mais:

9.1. que o imóvel objeto desta está livre e desembaraçado de quaisquer dúvidas, dívidas, impostos, taxas ou ônus de quaisquer natureza, inclusive de hipotecas legais, convencionais, ou outros encargos; apresentando a certidão negativa de débitos de tributos imobiliários, expedida pela Prefeitura Municipal de ___; e nos termos do § 2º do Artigo 2º da Lei nº 7.433/1985, que estão quites com suas obrigações condominiais;

9.2. que não existem sobre o imóvel em tela hipotecas legais ou convencionais, nem tramitam ações de que trata o Artigo 54 da Lei Federal nº 13.097/2015, que alterou a Lei nº 7.433/1985, apresentando a certidão de propriedade do imóvel, da qual verifica-se não haver: (i) registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; (ii) averbação de constrição judicial de ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença; (iii) averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de qualquer outro ônus previsto em lei; (iv) averbação de existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial pudessem reduzir eles instituidores à insolvência;

9.3. que não estão obrigados à apresentação da Certidão Negativa de Débitos, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por não serem empregadores, nem serem produtores rurais que contem com empregados ou que contratem serviço de mão-de-obra ou que comercializem sua produção; nem serem responsáveis por recolhimentos de contribuições à Previdência Social.

DÉCIMO – “DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ”:

Este __º Tabelionato de Notas, nos termos do Artigo 6º, item III, da Lei Federal nº 8.935/1994, e para cumprimento das normas da CGJ/SP, faz constar neste ato notarial que:

10.1. nesta data procedeu no site https://www.indisponibilidade.org.br da “Central de Indisponibilidade de Bens”, criada pelo Provimento CGJ-SP nº 13/2012, prévias consultas à base de dados, obtendo os resultados “negativos” para os CPFs dos instituidores, conforme comprovam os respectivos códigos HASH gerados para essas consultas:
____________________;
____________________;

10.2. atendendo a Recomendação nº 03 do Conselho Nacional da Justiça, datada de 15/03/2012, cientificou os contratantes da possibilidade de obtenção de certidões negativas de débitos trabalhistas – CNDT, expedidas gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011, diretamente no site do Tribunal Superior do Trabalho, no endereço Internet: http://www.tst.jus.br.

DÉCIMO-PRIMEIRO – “DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES”:

Finalmente e desde já, nos termos do Artigo 246 da Lei nº 6.015/1973, requerem e autorizam o Senhor Oficial do Registro de Imóveis competente a tomar todas as providências necessárias ao registro desta.

DÉCIMO-SEGUNDO – “DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS ARQUIVADOS”:

Dentre as certidões e documentos mencionados nesta escritura, ficarão arquivados nestas Notas, no “Classificador Eletrônico de Documentos”: (i) a certidão de propriedade do imóvel; (ii) a certidão negativa de débitos de tributos imobiliários; (iii) cópias das CNDTs.

Assim o disseram, dou fé, pediram-me e lhes lavrei este instrumento que, feito e lido em voz alta, foi achado conforme, aceitaram, outorgam e assinam. [Emolumentos: R$ __].- Eu, _________, escrevente autorizado, a escrevi. Eu, _________, Tabelião, subscrevi. Devidamente assinada pelos comparecentes, dou fé. (NADA MAIS) // Trasladada em seguida. Eu, ___________________, a conferi, subscrevo e assino, em público e raso.

Em testº _________ da verdade

__________________________


Veja mais em: http://mundonotarial.org/bem.html

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