Inventário Extrajudicial – nomeação de inventariante – ITCMD – multa de 10%

“A lavratura da escritura pública autônoma de nomeação de inventariante pode assemelhar-se ao ato de instauração do inventário judicial. Supera-se, com isso, a dificuldade de os herdeiros terem que reunir, no exíguo prazo de sessenta dias, toda a documentação e consenso necessários para a realização do inventário e partilha extrajudiciais…” TJ-SP – Mandado de segurança – Inventário extrajudicial – Multa

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Inventário Extrajudicial – pequenos comentários práticos

Poderá haver casos especiais em que o autor da herança mantinha sua residência habitual em país da Comunidade Europeia e, portanto, seja conveniente pesquisar a existência de Testamento…, bem como requisitar um Certificado Sucessório…, para preservação da vontade do testador De forma resumida, basicamente, o procedimento para “Inventário Extrajudicial com Partilha de Bens”, ou, ainda, o procedimento para “Sobrepartilha Extrajudicial de Bens”,

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Inventário Extrajudicial com Testamento Válido – possibilidade

Provimento CGJ nº 37/2016 Altera o item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ, incluindo subitens. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo nº 2016/00052695; RESOLVE: Artigo 1º – Dar nova

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Testamento válido / inventário extrajudicial: IMPOSSIBILIDADE

NOTARIUM SCRIBERE VOLUNTAS VIVENTIUM, DEFUNCTI VOLUNTATEM IUDEX Parecer 221/2014-E Tabelião de Notas – Consulta perante o Juízo Corregedor Permanente acerca da possibilidade de lavrar escritura pública de inventário na hipótese de existir testamento, desde que os herdeiros sejam capazes, estejam de acordo com a partilha e não haja fundação – Decisão do Juízo Corregedor Permanente que autoriza a prática do

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