Inventário Extrajudicial e Nomeação de Inventariante – pequenos comentários práticos

Poderá haver casos especiais em que o autor da herança mantinha sua residência habitual em país da Comunidade Europeia e, portanto, seja conveniente pesquisar a existência de Testamento…, bem como requisitar um Certificado Sucessório…, para preservação da vontade do testador 1. Percorridos todos os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa, de forma resumida e basicamente, o procedimento para “Inventário Extrajudicial

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Procuração particular para inventário

… determino à z. Serventia Judicial que publique a presente decisão no DJE, uma vez que os fatos aqui relatados são de interesse da sociedade e as observações ora deduzidas contribuirão para a higidez do serviço público como um todo, resultando, como fim maior, no pleno atendimento do cidadão. Pedido de Providências – 2ª Vara de Registros Públicos – VISTOS,

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Escrevendo na prática: boneco para escritura eletrônica

Após dois anos da edição do Provimento nº 100/2020 do CNJ, temos notado que os colegas têm tido dificuldades na redação das escrituras eletrônicas (equivocadamente denominadas digitais)(1), muitas vezes deixando de fazer constar da redação particularidades obrigatórias, impostas nesse provimento. Os desafios de nosso tempo, o impacto do processamento de dados, etc., jogam uma nova luz nas responsabilidades dos notários e

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STJ – Alteração do Regime de Bens – autorização judicial tão somente

“Com efeito, publicada a sentença de deferimento do pedido, a averbação da alteração no RCPN … é que dá eficácia à alteração e previne os terceiros“. EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO (CC⁄2002, ART. 1.639, §2º). EXPRESSA RESSALVA LEGAL DOS DIREITOS DE TERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, NO ÓRGÃO OFICIAL E NA

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Escrevendo na prática: o divórcio e a partilha de bens localizados no exterior

O casal que decide extinguir a sociedade conjugal pelo divórcio pode incluir na partilha dos bens da comunhão o conjunto dos bens localizados no exterior? Entendemos que sim. O que diz o Código Civil Brasileiro (CC), o Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), a Lei do Divórcio e a Lei 11.441/2007? Nada. E a regra geral diz que o que

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Cláusulas úteis

“AD CORPUS“: Os outorgantes ajustam, com o ora outorgado, que a presente alienação é feita com a condição “AD CORPUS”, ou seja, o imóvel objeto desta está sendo vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões. ________________________________________ ADIANTAMENTO DA HERANÇA: Os doadores declaram mais que a doação ora feita importa adiantamento do que

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Apostilamento do Reconhecimento de Firmas – sem tradução

“A liberdade intelectual é essencial – liberdade para obter e distribuir informações, liberdade para um debate aberto e sem medo, e liberdade de pressões das autoridades oficiais e dos preconceitos”. Tal liberdade de pensamento é a única garantia contra uma infecção das pessoas por mitos de massa, que, nas mãos de hipócritas e demagogos traiçoeiros, pode ser transformada numa ditadura

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Regime de Bens – Obrigatoriedade de constar da Certidão do Casamento

TJSP – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1094840-54.2015.8.26.0100 / Registro: 2016.0000788668 Todavia, remanesce óbice referente ao regime de bens adotado no matrimônio. A certidão de casamento transcrita a fls. 13 não indica às claras o regime de bens havido entre a recorrente e seu ex-marido, falecido. Apenas menciona que, pela lei suíça, à míngua de pactuação diversa, o regime

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Assinatura digital no Mercosul

Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul encaminhado para o Congresso Nacional Foi publicado em 02/06/2020 no Diário Oficial da União, despacho do Presidente Jair Bolsonaro que encaminha ao Congresso Nacional, entre outras providências, o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de

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Regime de bens nos casamentos realizados no exterior

Portanto, é correto afirmar que o fato de não ter constado o regime de bens no assento consular deu-se à falta de correspondência entre os modelos americano e brasileiro. 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – R.S.S. – M.M. e Outro – VISTOS. Trata-se de pedido de providências

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Qual o papel dos papéis?

Agora que as escrituras e procurações já estão 100% digitais em todo o Brasil, principalmente pela implantação do e-Notariado (Provimento nº 100/2020 do CNJ), queremos – cada vez mais – conscientizá-lo que o papel é o material mais consumido e o resíduo de maior descarte nas atividades jurídicas, incluídas as atividades notariais e de registros. Embora não se perceba, o impacto

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Regimes de Bens na Europa

Para se ter uma ideia da importância do assunto, peguemos o exemplo da Inglaterra, onde não há um regime de bens legal (específico); entretanto, embora não existam requisitos formais enquanto tal, é muito recomendável que os cônjuges recebam aconselhamento jurídico independente e que os bens sejam divulgados na sua totalidade, e que isso fique registado em um “acordo”. Quando o

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