EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NOTARIAIS PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS DE BENS FACE AO SIGILO BANCÁRIO. Temos para nós que os Tabeliães ou seus prepostos, por si, não têm competência para expedir tais ofícios, vez que as informações que se buscam estão cobertas pelos sigilos bancário e fiscal. A Lei nº 11.441/2007, que possibilitou a realização de inventário, […]
Read morePoderá haver casos especiais em que o autor da herança mantinha sua residência habitual em país da Comunidade Europeia e, portanto, seja conveniente pesquisar a existência de Testamento…, bem como requisitar um Certificado Sucessório…, para preservação da vontade do testador 1. Percorridos todos os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa, de forma resumida e basicamente, o procedimento para “Inventário Extrajudicial […]
Read more“A lavratura da escritura pública autônoma de nomeação de inventariante pode assemelhar-se ao ato de instauração do inventário judicial. Supera-se, com isso, a dificuldade de os herdeiros terem que reunir, no exíguo prazo de sessenta dias, toda a documentação e consenso necessários para a realização do inventário e partilha extrajudiciais…” TJ-SP – Mandado de segurança – Inventário extrajudicial – Multa […]
Read moreÉ possível lavrar em cartório “Escritura de Nomeação de Inventariante” sem a presença do advogado? Entendemos que não. Vejamos: O Dr. Marcelo Nobre, então integrante do Conselho Nacional de Justiça, ao qual cabe fiscalizar as atividades notariais, fundamentais para a construção da segurança jurídica e a solidez dos muitos atos jurídicos estrito senso, entende que a presença do advogado é […]
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