Inventário Extrajudicial e Nomeação de Inventariante – pequenos comentários práticos

Poderá haver casos especiais em que o autor da herança mantinha sua residência habitual em país da Comunidade Europeia e, portanto, seja conveniente pesquisar a existência de Testamento…, bem como requisitar um Certificado Sucessório…, para preservação da vontade do testador 1. Percorridos todos os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa, de forma resumida e basicamente, o procedimento para “Inventário Extrajudicial

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Inventário Extrajudicial – nomeação de inventariante – ITCMD – multa de 10%

“A lavratura da escritura pública autônoma de nomeação de inventariante pode assemelhar-se ao ato de instauração do inventário judicial. Supera-se, com isso, a dificuldade de os herdeiros terem que reunir, no exíguo prazo de sessenta dias, toda a documentação e consenso necessários para a realização do inventário e partilha extrajudiciais…” TJ-SP – Mandado de segurança – Inventário extrajudicial – Multa

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A Lei Federal 11.441/2007 e os Advogados

É possível lavrar em cartório “Escritura de Nomeação de Inventariante” sem a presença do advogado? Entendemos que não. Vejamos: O Dr. Marcelo Nobre, então integrante do Conselho Nacional de Justiça, ao qual cabe fiscalizar as atividades notariais, fundamentais para a construção da segurança jurídica e a solidez dos muitos atos jurídicos estrito senso, entende que a presença do advogado é

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