As teses a seguir resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, mediante exaustiva pesquisa na sua base de jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência daquele Tribunal. Os derradeiros entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 23 de agosto de 2024. “O direito real de habitação incide no imóvel em que residia o […]
Read morePai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar […]
Read moreApesar de o inciso VI do Artigo 1.659 do CC estabelecer que devem ser excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, a incomunicabilidade prevista nesse dispositivo legal atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si. Porém, os bens adquiridos mediante o recebimento desses proventos serão comunicáveis. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou […]
Read moreSTJ | Mídias – 21/08/2023, 08:35H Último Recurso estreia temporada com o caso da menina que precisava do remédio mais caro do mundo O tic-tac do relógio fazia parte da família de Kyara Lis. A menina nasceu com Atrofia Muscular Espinhal (AME) e lutava contra o tempo. Ela precisava tomar, até os dois anos de idade, o remédio Zolgensma, considerado […]
Read moreTestamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários DECISÃO DO STJ – 27/06/2023 … pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por lei. Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do […]
Read moreSTJ – Escritura de União Estável – irretroatividade do regime de bens Recurso Especial nº 1.597.675 – SP (2015⁄0180720-9) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, […]
Read moreITBI e IPTU – o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis Parte um: As regras do CTN são da época em que o ITBI era de competência estadual, portanto, é preciso analisá-las em conjunto com o regramento constitucional vigente. Uma das principais controvérsias a respeito do tributo é a base de cálculo, já que esse parâmetro influencia o valor […]
Read moreO ideal é que à verdade dos fatos corresponda, sempre, à informação dos documentos, especialmente no que tange ao estado da pessoa natural, concluiu a Ministra ao determinar o acréscimo de informação sobre o período de união estável na certidão de óbito. STJ – Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da […]
Read moreApós Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos. “A curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. . Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de […]
Read moreQuarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento, aplicando entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios […]
Read moreSTJ – Abertura de Inventário e Arrolamento de Bens – Nomeação de Advogado – Aceitação tácita da Herança – Ato Irrevogável. O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
Read moreSTJ – Ainda que sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial. “… Nem mesmo a regulação do registro de uniões estáveis, realizada por meio do Provimento 37/14 do CNJ exige que a união estável seja averbada no registro imobiliário correspondente ao dos bens dos conviventes…, foi cumprido o único requisito exigido para a validade do contrato – a […]
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