STJ

STJ – Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha

22 fevereiro 2024 Eme Nucalis Leave a comment

Apesar de o inciso VI do Artigo 1.659 do CC estabelecer que devem ser excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, a incomunicabilidade prevista nesse dispositivo legal atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si. Porém, os bens adquiridos mediante o recebimento desses proventos serão comunicáveis. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou […]

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STJ – último recurso – caso Kyara

12 setembro 2023 Eme Nucalis Leave a comment

STJ | Mídias – 21/08/2023, 08:35H Último Recurso estreia temporada com o caso da menina que precisava do remédio mais caro do mundo O tic-tac do relógio fazia parte da família de Kyara Lis. A menina nasceu com Atrofia Muscular Espinhal (AME) e lutava contra o tempo. Ela precisava tomar, até os dois anos de idade, o remédio Zolgensma, considerado […]

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Testamento pode tratar de todo o patrimônio

29 junho 2023 Eme Nucalis Leave a comment

Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários DECISÃO DO STJ – 27/06/2023 … pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por lei. Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do […]

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Escritura de União Estável – irretroatividade do regime de bens

10 novembro 2022 Eme Nucalis Leave a comment

STJ – Escritura de União Estável – irretroatividade do regime de bens Recurso Especial nº 1.597.675 – SP (2015⁄0180720-9) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, […]

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STJ: ITBI e IPTU (impostos municipais que incidem sobre imóveis)

17 outubro 2022 Eme Nucalis Leave a comment

ITBI e IPTU – o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis Parte um: As regras do CTN são da época em que o ITBI era de competência estadual, portanto, é preciso analisá-las em conjunto com o regramento constitucional vigente. Uma das principais controvérsias a respeito do tributo é a base de cálculo, já que esse parâmetro influencia o valor […]

Jurisprudências, Leis impostos municipais, IPTU, ITBI, SISA, SIZA, STJ

Informações sobre a união estável deve constar da certidão de óbito

04 abril 2022 Eme Nucalis Leave a comment

O ideal é que à verdade dos fatos corresponda, sempre, à informação dos documentos, especialmente no que tange ao estado da pessoa natural, concluiu a Ministra ao determinar o acréscimo de informação sobre o período de união estável na certidão de óbito. STJ – Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da […]

Jurisprudências certidão de óbito, Informações sobre a união estável deve constar da certidão de óbito, STJ, união estável

STJ – Incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos

02 julho 2021 Eme Nucalis Leave a comment

Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos. “A curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. . Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de […]

Jurisprudências estatuto do idoso, incapacidade, STJ

STJ – igualdade do casamento e da união estável

23 agosto 2017 Eme Nucalis Leave a comment

Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento, aplicando entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios […]

Jurisprudências, Notícias herança, igualdade do casamento, STJ, união estável

Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

29 março 2017 Eme Nucalis Leave a comment

STJ – Abertura de Inventário e Arrolamento de Bens – Nomeação de Advogado – Aceitação tácita da Herança – Ato Irrevogável. O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]

Jurisprudências abertura de inventário, aceitação, aceitação tácita da herança, herança, STJ

Contratos de União Estável sem registro público

02 fevereiro 2017 Eme Nucalis Leave a comment

STJ – Ainda que sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial. “… Nem mesmo a regulação do registro de uniões estáveis, realizada por meio do Provimento 37/14 do CNJ exige que a união estável seja averbada no registro imobiliário correspondente ao dos bens dos conviventes…, foi cumprido o único requisito exigido para a validade do contrato – a […]

Jurisprudências, Notícias Contrato de União Estável, provimento CNJ 37/2014, sem registro, STJ

Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

02 julho 2015 Eme Nucalis Leave a comment

DECISÃO Para Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé. O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. O […]

Jurisprudências Inventário, sonegação de bens, STJ

Cheque pós-datado assume ares de nota promissória

25 fevereiro 2015 Eme Nucalis

STJ – Recurso especial – Ação de indenização por danos morais em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado, ensejando a inscrição do nome do emitente no banco central – Procedência – Prova do dano – Desnecessidade – Incidência do enunciado nº 83/STJ – Quantum indenizatório – Razoabilidade – Recurso a que se nega seguimento. EMENTA RECURSO ESPECIAL – AÇÃO […]

Jurisprudências, Notícias cheque pré-datado, nota promissória, NP, STJ

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