estatuto do idoso

STJ – Incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos

02 julho 2021 Eme Nucalis Leave a comment

Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos. “A curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. . Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de […]

Jurisprudências estatuto do idoso, incapacidade, STJ

Procuração para venda: obrigatório especificar o objeto

17 dezembro 2020 Eme Nucalis Leave a comment

Pedido de Providências – Propriedade – M. T. P. S. – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio. VISTOS, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por M. T. P. S., em face da Senhora 23º Tabeliã de Notas da Capital, requerendo a imediata reversão da negativa, pela Notária, de lavrar Escritura Pública de Venda e Compra de imóvel, por entender que […]

Jurisprudências estatuto do idoso, idoso, pandemia, poderes especiais, procuração