Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários DECISÃO DO STJ – 27/06/2023 … pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por lei. Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do […]
Read moreO Tabelionato – uma minissérie do Conseil Supérieur du Notariat francês É uma minissérie de 6 episódios de 8 minutos (em francês, sem ou com legenda – inclusive em português) que destaca diariamente a razão de ser da profissão notarial. Jogando com todos os códigos dramáticos e estéticos das séries atuais, O tabelionato é uma ficção que se inspira em histórias […]
Read moreAgora os cidadãos europeus poderão escolher o sistema legal que regulará sua futura sucessão. Nos termos do Art. 23, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à Justiça brasileira validar testamento particular e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha seu domicílio fora do Brasil. Em 17 de […]
Read more… Nancy Andrighi observou que o Poder Judiciário não deve interferir nas disposições testamentárias – com exceção apenas daquilo que for estritamente necessário para confirmar que a disposição dos bens retratada no documento corresponde efetivamente ao desejo do testador. Instrumento previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil (CC) para que o autor da herança decida como deve ser dividida a parte […]
Read moreDIREITO PRIVADO STJ: Nancy valida testamento que contou apenas com impressão digital da testadora Ministro Cueva pediu vista dos autos. QUARTA-FEIRA, 11/12/2019 A 2ª seção do STJ irá definir se é válido testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com sua impressão digital. O julgamento do caso iniciou nesta quarta-feira, 11, […]
Read moreVocê sabia que muitos litígios podem ser evitados mediante um planejamento sucessório feito por meio de testamento? Testamento público é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade para depois de sua morte. O documento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais. Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar […]
Read moreLei Estadual nº 16.918, de 28/12/2018. (Projeto de lei nº 572, de 2018, dos Deputados Campos Machado – PTB e José Américo – PT) Obriga aos Tabeliães de Notas no Estado de São Paulo de manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: […]
Read moreProvimento CGJ nº 37/2016 Altera o item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ, incluindo subitens. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo nº 2016/00052695; RESOLVE: Artigo 1º – Dar nova […]
Read moreAnulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura – (STJ). Não há prevenção do juízo da ação de abertura, registro e cumprimento do testamento para a ação anulatória da manifestação de última vontade. A economia processual e a relação de prejudicialidade entre a anulatória e o inventário, porém, determinam que sejam […]
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