As teses a seguir resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, mediante exaustiva pesquisa na sua base de jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência daquele Tribunal. Os derradeiros entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 23 de agosto de 2024. “O direito real de habitação incide no imóvel em que residia o […]