Para a usucapião o proprietário deve exercer a posse com intenção de ser proprietário

CSM-SP – Dúvida Registrária – Apelação nº 1005106-25.2017.8.26.0132 “Não é possível aos recorrentes substituir a aquisição derivada da propriedade pela cessão de direitos hereditários pela usucapião“. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1005106-25.2017.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que são partes são apelantes Fábio Pagliotto da Conceiçao e Roberta Lopes de Souza Occhiena da Conceiçao, é apelado Orlando Aparecido Fuzaro.

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Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial

A usucapião extrajudicial não deverá ser meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários. (Provimento CNJ nº 65/2017) 1. O que é a usucapião de imóvel? Usucapião de imóvel é um modo originário de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada do bem,

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Provimento CNJ nº 65/2017 – diretrizes para o procedimento da Usucapião Extrajudicial

Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. Ata notarial com a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste: a) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso

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