O propósito aqui não é o de apresentar modelos de redações para as escrituras notariais, pois cada caso é um caso; e se você apenas copiar os bonecos abaixo não estará fazendo um bom trabalho, poderá até estar prestando um desserviço. Nós pretendemos que você, escrevente notarial, reflita sobre a conveniência ou não da inserção da redação proposta, fazendo as […]
Read moreSTJ – Processual civil – Civil – Contrato particular de convivência – Regulação das relações patrimoniais de forma similar à comunhão universal de bens – Possibilidade. Princípio da Boa-fé (venire contra factum proprium) 1. O texto de lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros […]
Read moreProvimento 141/23 do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no RCPN “Art. 9º-A. É admissível o processamento do requerimento de ambos os companheiros para a alteração de regime de bens no registro de união estável diretamente perante o registro civil das pessoas naturais…” O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no dia 16 de março de […]
Read moreDispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos Serviços Extrajudiciais em todo o território nacional. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO […]
Read moreÉ incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento. O STF fixou a tese de que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo, em virtude da consagração da monogamia pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Read more“As datas e os cartórios em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos e uniões estáveis anteriores, bem como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver”. As tarefas diárias do escrevente de notas não são pequenas como – equivocadamente – pensam algumas pessoas. Os prepostos dos tabeliães de notas devem estar sempre atentos para a evolução da […]
Read moreO ideal é que à verdade dos fatos corresponda, sempre, à informação dos documentos, especialmente no que tange ao estado da pessoa natural, concluiu a Ministra ao determinar o acréscimo de informação sobre o período de união estável na certidão de óbito. STJ – Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da […]
Read moreSupremo Tribunal britânico aprova união estável para heterossexuais Os juízes britânicos deram o direito aos casais heteros o direito a optar por uma união civil, ao invés do casamento civil ou religioso. Londres – O Supremo Tribunal britânico decidiu em 27/06/2018 que os casais heterossexuais poderão ter acesso às uniões civis, um instrumento jurídico que até agora só estava disponível para […]
Read moreCSM-SP – União Estável – Ausência de Formalismo – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n° 1101111-45.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes, apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada I. S. P. Não sendo casado, não há vedação para que o titular de direito inscrito seja qualificado conforme seu […]
Read moreSTJ – Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens “O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar […]
Read moreSTJ – O terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável Os negócios jurídicos perpetrados pelo recorrido sem o conhecimento de sua ex-companheira alijaram, indubitavelmente, seu direito à partilha, tendo em vista que os atos foram entabulados com seu sócio na empresa S. V. e amigo íntimo, senhor D. B., atingindo, porém, outros terceiros […]
Read moreRI – UNIÃO ESTÁVEL – AVERBAÇÃO. PROVIMENTO CNJ 37. RCPN – LIVRO E. CGJSP – PROCESSO: 118.884/2017 LOCALIDADE: Bragança Paulista DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2017 DATA DJ: 02/08/2017 – RELATOR: MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.723 PAR: 1 LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.521 PROCESSO Nº […]
Read more