CSM – união estável caracterizada – ausência de formalismo

CSM-SP – União Estável – Ausência de Formalismo – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n° 1101111-45.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes, apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada I. S. P. Não sendo casado, não há vedação para que o titular de direito inscrito seja qualificado conforme seu

Read more

Afastada partilha em união estável com separação de bens

STJ – Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens “O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar

Read more

Comprador de boa-fé deve ser protegido quando o vendedor não tiver contrato de união registrado

STJ – O terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável Os negócios jurídicos perpetrados pelo recorrido sem o conhecimento de sua ex-companheira alijaram, indubitavelmente, seu direito à partilha, tendo em vista que os atos foram entabulados com seu sócio na empresa S. V. e amigo íntimo, senhor D. B., atingindo, porém, outros terceiros

Read more

União Estável – Averbação – Provimento CNJ 37 – RCPN – Livro E

RI – UNIÃO ESTÁVEL – AVERBAÇÃO. PROVIMENTO CNJ 37. RCPN – LIVRO E. CGJSP – PROCESSO: 118.884/2017 LOCALIDADE: Bragança Paulista DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2017 DATA DJ: 02/08/2017 – RELATOR: MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.723 PAR: 1 LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.521 PROCESSO Nº

Read more

Informações sobre a união estável deve constar da certidão de óbito

O ideal é que à verdade dos fatos corresponda, sempre, à informação dos documentos, especialmente no que tange ao estado da pessoa natural, concluiu a Ministra ao determinar o acréscimo de informação sobre o período de união estável na certidão de óbito. STJ – Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da

Read more

STJ – igualdade do casamento e da união estável

Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento, aplicando entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios

Read more

União Estável: pode ser alterado o regime da comunhão parcial fixado em Lei?

Entendemos que para fixação ou alteração do regime legal fixado em Lei, devem ser cumpridos os requisitos do citado Art. 1.639, § 2°, do Código Civil de 2002, servindo-se para tanto as partes, única e exclusivamente da via judicial. Conforme se denota do § 2º do Artigo 1.639 do Código Civil Brasileiro, o legislador permitiu a alteração do regime de

Read more

STJ – União Estável – Contrato Particular de Convivência

STJ – Processual civil – Civil – Contrato de convivência particular – Regulação das relações patrimoniais de forma similar à comunhão universal de bens – Possibilidade. Princípio da Boa-fé (venire contra factum proprium) O texto de lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros conviventes

Read more

Provimento 37/2014 do CNJ – facultatividade de se registrar a escritura de união estável

Art. 1º. É facultativo o registro da união estável prevista nos Artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou novo provimento que regulamenta o registro das escrituras de união estável no Livro “E” do Registro Civil de Pessoas Naturais do

Read more

Casamento válido não impede reconhecimento de união estável

STJ – DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.   “No tocante ao ponto nuclear da discussão, faz-se apropriado ressaltar, desde logo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no

Read more

Contrato de Namoro – STJ

Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável. Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; é fundamental, para essa caracterização, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo de constituir família.

Read more

Direito à meação em união estável – STJ

Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278/1996 Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei. Esse foi o entendimento majoritário da

Read more
1 2