Escrevendo na prática: a união estável e a lei 14.382/2022

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“As datas e os cartórios em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos e uniões estáveis anteriores, bem como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver”.

As tarefas diárias do escrevente de notas não são pequenas como – equivocadamente – pensam algumas pessoas. Os prepostos dos tabeliães de notas devem estar sempre atentos para a evolução da lei e para a avalanche de normas que lhes dão suporte, de modo que possam apresentar aos usuários dos seus serviços um ato notarial que não somente atenda as suas vontades, mas que também sejam revestidos de todos os requisitos necessários, ainda que possam causar certo espanto.

Conforme nos relembra o Professor Dr. Davi Camboim, em tal labuta: “Não é só imprimir e assinar. Há o caso concreto, as partes e os detalhes do negócios. Há direito notarial, registral, civil, tributário e até empresarial. Há obrigações acessórias: DOI, Sefaz e afins. Existem selos e centrais a serem informadas, etc.”

Diante de tal panorama, verifica-se que recentemente houve uma importante modificação na Lei de Registros Públicos e que afeta indiretamente os notários, sendo recomendável que nas “escrituras declaratórias para regulamentar união estável” doravante os outorgantes e reciprocamente outorgados declarem e apresentem os comprovantes probatórios a saber:

DADOS DE CASAMENTOS E/OU DE UNIÕES ANTERIORES:

Caso um dos companheiros já tiver sido casado ou já tiver mantido outra união estável, o Art. 94-A, IV, da LRP, incluído pela Lei nº 14.382/2022, para que se possibilite o registro no “Livro E”, determina que sejam informados na escritura pública que regulamenta a união estável:

“As datas e os cartórios em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos e uniões estáveis anteriores, bem como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver”.[1]


[1] O texto em itálico não substitui o oficial, publicado no DOU em 28/06/2022.

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