Regimes de Bens na Europa

Para se ter uma ideia da importância do assunto, peguemos o exemplo da Inglaterra, onde não há um regime de bens legal (específico); entretanto, embora não existam requisitos formais enquanto tal, é muito recomendável que os cônjuges recebam aconselhamento jurídico independente e que os bens sejam divulgados na sua totalidade, e que isso fique registado em um “acordo”. Quando o

Read more

Cópia autenticada sem papel

É isso mesmo que você leu acima. Agora você pode extrair, no cartório, cópia autenticada digital de documento válido e arquivá-lo em meio digital. O procedimento é o seguinte: leve o documento em papel ao cartório e peça ao tabelião que faça a “desmaterialização”, autentique-o e grave em uma mídia virgem (de preferência um pendrive). O tabelião escaneará o documento,

Read more

Alvará Notarial ou Consensual – a Lei nº 11.441/2007 e a Resolução CNJ nº 452/2022

RESOLUÇÃO nº 452, de 22 de abril de 2022 (Edição nº 98/2022 – Brasília – DF, disponibilização quinta-feira, 28 de abril de 2022) Altera a Resolução CNJ nº 35, de 24 de fevereiro de 2007. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de

Read more

Você é sócio do Governo Federal?

O Ministério da Economia é responsável pela gestão do patrimônio da União. É o órgão que autoriza a ocupação dos imóveis públicos federais, estabelecendo diretrizes para permissão de uso, promoção, doação ou cessão gratuita, quando houver interesse público. É responsável também pela gestão dos terrenos de marinha e o controle do uso dos bens de uso comum do povo, entre outras atribuições. Você

Read more

Registro Eletrônico de Imóveis brasileiro

Cheguei, com um ano e meio de atraso, mas estou aqui. Os documentos eletrônicos apresentados aos Ofícios de Registro de Imóveis, ou por eles expedidos, serão assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis. A decisão

Read more

Inventário extrajudicial + bens no exterior + impossibilidade

Pedido de Providências – Obrigação de Fazer / Não Fazer – A.B.M. VISTOS, Cuida-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar, formulado por A. de B. M. e outros, originalmente destinado ao MM. Juízo da Família e Sucessões, para determinar que a Senhora 29ª Tabeliã de Notas da Capital proceda à lavratura de Escritura de Inventário, mesmo diante

Read more

Prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes

LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo

Read more

ITCMD: Inventário Extrajudicial: exigência de juros e multa

Assim, exigir dos optantes pela via extrajudicial o cálculo e recolhimento do ITCMD na data de lavratura da escritura de inventário violaria o princípio da isonomia, em comparação aos optantes pela via judicial. Apelação Cível – Mandado de segurança – ITCMD – Inventário Extrajudicial – Exigência da juros e multa prevista no Art. 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000

Read more

Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador

“Em seu voto, a relatora do processo destacou que, de fato, seria necessária a prévia autorização judicial para que o curador constituísse procurador com a finalidade de representar a interditada, tanto nas ações que precisasse ajuizar quanto nas que fossem movidas contra ela.” A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o curador não pode constituir procurador

Read more

Você já tem a sua firma eletrônica notarial ?

CNB/SP e AC Notarial apresentam a Firma Eletrônica Notarial Thaís Covolato* A identidade digital confiável permitirá a emissão da firma eletrônica notarial, por meio do certificado digital, da ICP-Brasil. Diariamente, os cidadãos visitam os tabelionatos de notas portando seus documentos de identificação para abrir firma, como forma de reconhecer sua assinatura em documentos em papel. Nos casos em que o documento em

Read more

Manual do E-Protocolo da Central Registradores de Imóveis

Nota de esclarecimento aos usuários colhida na Central Registradores de Imóveis: Em razão da pandemia do COVID-19 e, em atenção ao Provimento CGJ SP nº 08/2020, a Central Registradores de Imóveis não está cobrando o valor de serviço aplicado ao E-protocolo e Certidão Digital nos Estados de SP, RJ, ES, PE, AC, MS e PR. No Estado do PA e

Read more

Manual de orientações aos Tabeliães de Notas sobre a Lavagem de Dinheiro

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal divulga o Manual de Orientações ao Notariado sobre a aplicação do Provimento CNJ nº 88/2019 que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. “O Manual foi preparado com o propósito exclusivo de auxiliar os notários a compreender a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e

Read more
1 2 3 5