O CCIR deve estar atualizado e em sintonia com os dados da matrícula do imóvel

Registro de Imóveis – Escritura Pública de inventário e partilha – Ofensa aos princípios da legalidade e da especialidade objetiva – CCIR com dados desatualizados, em desacordo com o resultado de retificação averbada na matrícula do bem imóvel há mais de quatro anos – Exigência de atualização pertinente – Erros pretéritos não justificam outros – Reconhecimento do desacerto das exigências

Read more

Provimento CGJ-SP nº 19/2017 – contagem de prazos relativos à prática de atos registrários e notariais

PROVIMENTO CGJ-SP nº 19/2017 Contam-se em dias corridos todos os prazos relativos à prática de atos registrários e notariais, quer de direito material, quer de direito processual, aí incluídas, exemplificativamente, as Retificações em geral, a Intimação de Devedores Fiduciantes, o Registro de Bem de Família, a Usucapião Extrajudicial, as Dúvidas e os Procedimentos Verificatórios. Acrescenta o subitem 19.1 ao Capítulo

Read more
1 2 3 18