Usucapião extrajudicial – desjudicialização

Por determinação das Juízas Auxiliares desta 2ª Vara de Registros Públicos, Dra. Ana Paula Mendes Carneiro e Dra. Letícia Fraga Benitez, reproduzo o que segue: “Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, instituiu-se, no nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial dos direitos reais imobiliários. O artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, que trata do procedimento extrajudicial

Read more

Divórcio, partilha extrajudicial, necessidade de advogado – Resolução 35 do CNJ

Dúvida Registrária – Acórdão do Conselho Superior da Magistratura “E se assim é, a despeito da nomenclatura constante da escritura levada a registro, o ato praticado pelas partes representa verdadeira partilha de bens. Por conseguinte, ou se registra a carta de sentença expedida na ação de divórcio, ou, optando os interessados por realizar a partilha extrajudicial de bens, há que

Read more

Autorização de viagem

Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais. Atenção ao Art. 2º do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu a partir de agora que

Read more

Testamentos

Você sabia que muitos litígios podem ser evitados mediante um planejamento sucessório feito por meio de testamento? Testamento público é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade para depois de sua morte. O documento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais. Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar

Read more

Lei da Multipropriedade

Foi publicada no DOU do dia 21/12/2018, a Lei 13.777/2018, que regulamenta o instituto jurídico da multipropriedade. De acordo com a norma, a multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel,

Read more

Você já tem a sua Firma Eletrônica Notarial ?

CNB/SP e AC Notarial apresentam a Firma Eletrônica Notarial Thaís Covolato* A identidade digital confiável permitirá a emissão da firma eletrônica notarial, por meio do certificado digital, da ICP-Brasil. Diariamente, os cidadãos visitam os tabelionatos de notas portando seus documentos de identificação para abrir firma, como forma de reconhecer sua assinatura em documentos em papel. Nos casos em que o documento em

Read more

CNJ 73/2018 sobre alteração de prenome e de genero

Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos [art. 103-B, §

Read more

Dúvida Registrária

Vamos eliminar de vez questões primárias e/ou de matérias já cristalizadas em reiteradas decisões anteriores; sendo certo que a sentença que rejeitar a dúvida suscitada pelo Oficial Registrador reconhecerá o direito ao reembolso dos honorários pagos ao advogado contratado pelo interessado no registro do título desqualificado! (nota do editor) DÚVIDA REGISTRÁRIA Eduardo Sarmento Filho A dúvida é o procedimento pelo

Read more

Herança e ganho de capital – Lei 7.713/1988

Imóvel recebido por herança e ganho de capital, por Amal Nasrallah A tributação dos imóveis recebidos em herança para fins de imposto de renda, sempre causa dúvidas. A sucessão hereditária ocorre no instante da morte do “de cujus” (falecido). Com a abertura da sucessão os herdeiros, legítimos ou testamentários, passam a ser proprietários e possuidores dos bens que integram o

Read more

Provimento CNJ nº 65/2017 – diretrizes para o procedimento da Usucapião Extrajudicial

Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. Ata notarial com a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste: a) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso

Read more
1 2 3 5