Cadastro Ambiental Rural – CAR – novo prazo

INR Publicações – Boletim Eletrônico INR Medida Provisória nº 724, de 04/05/2016 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62 da Constituição,

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Reserva Legal + Cadastro Ambiental Rural

A averbação da área de Reserva Legal pelo titular do domínio ou da posse do imóvel rural será dispensada caso a reserva já esteja inscrita no Cadastro Ambiental Rural… Provimento CGJ n.º 37/2015 PROCESSO Nº 2013/100877 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Modifica o subitem 125.1.1 e acrescenta os subitens 125.1.2 e 125.1.3 ao item 125, do

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Reservas Legais: a averbação é ultrapassada e ambientalmente menos adequada

Proposta desobriga anotação de reserva legal no registro de imóveis (Agência Câmara) Os proprietários de terras podem ficar desobrigados de averbar as reservas legais no registro de imóveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 6031/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73). As reservas legais são áreas em propriedades rurais destinadas

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