Divisão igualitária de patrimônio do casal não enseja pagamento de ITBI e ITCMD

“A meação dos bens do casal não é forma de aquisição de bens, porque os bens já pertenciam ao casal, razão pela qual não deve incidir qualquer um dos impostos de transmissão patrimonial”. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem farta jurisprudência no sentido de que, quando há divisão igualitária do patrimônio na separação ou divórcio do casal, não há

Read more

Princípio da Noventena

O princípio da noventena é também conhecido como princípio da anterioridade nonagesimal ou princípio da anterioridade reforçada. Este último nome se explica pela razão de que este princípio foi acrescentado pela Emenda Constitucional n° 42/2003, de forma a reforçar o princípio da anterioridade do exercício financeiro. Ocorre que apenas o princípio da anterioridade do exercício financeiro não era o bastante

Read more

Sucessão Causa Mortis – Renúncia Translativa – Cessão de Direitos Hereditários – ITBI e ITCMD

“Renúncia à herança dos herdeiros de primeiro grau do de cujus que não foi meramente abdicativa, mas translativa em favor do viúvo – Prevalência da intenção sobre a forma pela qual se revestiu o negócio jurídico – Cessão de Direitos Hereditários a exigir o pagamento dos impostos por transmissão causa mortis e inter vivos – Dúvida improcedente. “Todavia, o reconhecimento

Read more

Valor Venal do Imóvel é o Valor de Venda – STJ

Superior Tribunal de Justiça EMENTA (não oficial) ITBI – Base de cálculo – Contribuinte que busca aplicar ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) a mesma base de cálculo adotada pelo Município para o cálculo do IPTU – Impossibilidade – A base de cálculo do ITBI é o valor venal real do bem, assim tido como o valor

Read more

ITBI somente pode ser cobrado após o registro

A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só pode ser feita após o registro imobiliário. A decisão da Primeira Turma do STJ favoreceu a advogada Flávia Maria Ribeiro Cantal. Proprietária de um imóvel no Setor Sudoeste, bairro de Brasília, a advogada foi surpreendida com a cobrança do imposto antes da lavratura definitiva no cartório de registro de

Read more