“Renúncia à herança dos herdeiros de primeiro grau do de cujus que não foi meramente abdicativa, mas translativa em favor do viúvo – Prevalência da intenção sobre a forma pela qual se revestiu o negócio jurídico – Cessão de Direitos Hereditários a exigir o pagamento dos impostos por transmissão causa mortis e inter vivos – Dúvida improcedente. “Todavia, o reconhecimento […]