Um brasileiro no exterior deve procurar uma repartição consular para outorga de procuração?

COMENTÁRIO SOBRE A GARANTIA DA PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS POR BRASILEIROS NO EXTERIOR. Para Gabriela Albuquerque, minha companheira, que com sua experiência, competência, lucidez e equilíbrio, me inspirou tecer esse singelo comentário, à luz do direito civil. “EM QUALQUER CASO, SE A LEI DESTE ÚLTIMO EXIGIR SOLENIDADES ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DA PROCURAÇÃO, PREVALECERÁ ESTA […]

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Venda de imóvel de sociedade com sócio incapaz

O SÓCIO INCAPAZ (CC, ART. 974, § 3º) Advertência do editor: Quando você recebe a documentação para preparar uma escritura de V/C de PJ como vendedora, você analisa o contrato social, o conjunto e qualificação dos sócios, o capital social e tempo de duração da sociedade? Ou não se pré ocupa com nada disso? Fique atento! Mesmo que o registro do […]

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TJSP e Escola Paulista da Magistratura aprovam 43 Enunciados

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizaram no dia 10/11/2017 o “1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões”. O evento aconteceu na sede da EPM e reuniu mais de 160 magistrados da capital e do interior do estado, com o objetivo de debater questões atuais relativas […]

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Lei das Garantias (Lei 14.711/2023)

Lei das Garantias (Lei 14.711/2023): uma análise detalhada Dr. Carlos E. Elias de Oliveira Resumo: De início, exponho, em resumo, as ideias que serão desenvolvidas ao longo deste artigo:  1. É cabível subalienações fiduciárias em garantia, também chamadas de alienações fiduciárias sucessivas (art. 22, lei 9.514/1997). 2. Nas subalienações fiduciárias em garantia, os credores fiduciários de segundo ou mais graus serão […]

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Código Nacional de Normas do Extrajudicial

Corregedoria Nacional de Justiça institui Código Nacional de Normas para regulamentação dos serviços notariais e de registro Em 04 de setembro de 2023 no DJe (edição nº 207/2023) foi publicado o Provimento CN-CNJ nº 149/2023, de 30 de agosto de 2023, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça para o Foro […]

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Nova carteiras de identidade com código MRZ

A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) está sendo emitida em um modelo único e com validade para o território nacional desde 04/08/2022. Ela vai unificar possíveis números de registro que existam em cada um dos 27 estados da Federação, o que vai impedir identidades com numerações diferentes. A versão digital do documento e a validação dos dados do cidadão […]

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Adjudicação compulsória extrajudicial

Adjudicação extrajudicial: pode ser requerida pelo transmitente; o imóvel pode estar alienado fiduciariamente (mas é necessário providenciar a baixa até o registro final); o ITBI deve ser pago no final (quando o Oficial Registrador sinalizar); o interessado pode requerer que o Tabelião de Notas dê início ao processo junto ao CRI. Está sabendo das novidades sobre a adjudicação compulsória extrajudicial? […]

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e-Notariado: brasileiros no exterior – regra de competência

Se você é cidadão brasileiro e oficialmente domiciliado no exterior,  é possível solicitar o CDN a qualquer Tabelião de Notas do Brasil. Brasileiro domiciliado no exterior 1. Tendo em vista que – por regra – o tabelião de notas somente pode emitir à distância os certificados digitais notarizados – CDN para os cidadãos domiciliados em seu município, há uma confortável exceção, conforme esclarece o Dr. […]

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TJ-PI autoriza processos extrajudiciais envolvendo menores ou incapazes

TJ-PI autoriza processos extrajudiciais de divórcio, dissolução de união estável e inventários envolvendo filhos menores ou incapazes Regra foi adotada após pedido do IBDFAM-PI em conjunto com a OAB-PI O Tribunal de Justiça do Piauí – TJPI autorizou a realização extrajudicial de procedimentos de divórcio, dissolução de união estável e inventários, mesmo quando há filhos menores de idade ou incapazes […]

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SEFAZ – DICAR – 100% de multa sobre o ITCMD devido

“Quem não apresentar a declaração (do ITCMD) no Posto Fiscal e não pagar o imposto espontaneamente poderá ter que pagar o dobro do valor”. Senhor Contribuinte/ Advogado, Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil – CPC 2015 houve uma significativa alteração no rito processual do arrolamento, principalmente no que diz respeito ao pagamento do ITCMD. Na vigência […]

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Ganhei na loteria, e agora? – Súmula 377 STF

Ora, como se vê tal alegação se mostra genérica e incapaz de comprovar sua participação na construção do patrimônio do apelante durante o convívio marital. Aplicando-se o regime da separação obrigatória à união que existiu entre as partes, seria possível se cogitar somente da divisão de bens que houvessem sido adquiridos na constância da união, a título oneroso, e desde […]

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