Ética e competência territorial do Tabelião de Notas frente ao Provimento CNJ nº 149/2023. O Dr. Luiz Carlos Weizenmann, advogado e especialista em direito notarial e registral informa que a competência territorial do Tabelião de Notas encontra-se regulada pela Lei 8.935/1994. O Art. 8º diz que as partes são livres para escolha do tabelião de notas e o Art. 9º […]
Leia maisAgora é possível revogar o atual certificado digital e escolher livremente outro Tabelião de Notas para a emissão de um novo. 1. A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento nº 200/2025, de 25/06/2025, da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o […]
Leia maisCom o E-Not Assina, desde 2020, você pode assinar documentos de forma completamente digital. Para emitir seu certificado, você deverá informar seus dados cadastrais, além de apresentar pelo menos um documento de identidade, coletar sua foto e, se a emissão for presencial, coletar também suas digitais. Posso obter o Certificado Digital Notarizado com o tabelião de minha livre escolha? Para começar, […]
Leia mais329ª Sessão Ordinária Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues Foto; Romulo Serpa/Ag.CNJ O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade incluir serviços auxiliares entre os órgãos que deverão divulgar seu faturamento, obedecendo a Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida foi tomada nesta terça-feira (20/04/2021), durante a 329ª Sessão Ordinária, e alcança todas as serventias extrajudiciais brasileiras. […]
Leia maisNegado registro de escritura de inventário e partilha que arrolou apenas um dos bens imóveis deixados pela autora da herança –Alegada dificuldade financeira dos sucessores em arcar com as despesas relativas ao inventário da totalidade dos bens do ‘de cujus’, que não se confunde com a hipótese de ‘bens de liquidação difícil’, prevista pelo artigo 2.021 do Código Civil. ACÓRDÃO […]
Leia maisApós cinco anos da edição do Provimento nº 100/2020 do CNJ (revogado) e mais de 1,5 milhão de atos online, ainda temos notado que os colegas têm tido dificuldades na redação das escrituras eletrônicas (equivocadamente denominadas digitais)(1), muitas vezes deixando de fazer constar da redação particularidades obrigatórias, impostas pelo provimento. Os desafios de nosso tempo, o impacto do processamento de dados, etc., jogam […]
Leia maisLeia: Conta Notarial (Escrow Account) | Provimento CNJ nº 197/2025
Leia maisUma pessoa física ou jurídica pode comprar imóvel e pagar com moeda estrangeira? SÃO NULAS AS CONVENÇÕES DE PAGAMENTO EM OURO OU EM MOEDA ESTRANGEIRA. Entendemos que absolutamente, não pode; pois é certo que, conforme o Art. 318 do Código Civil Brasileiro, são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a […]
Leia maisFaça a Declaração Sefaz dentro do prazo legal, ainda que você não tenha todos os documentos, e garanta o prazo da protocolização. Informe um bem fictício de R$1.000,00, por exemplo, e confirme! Ródini Ferreira Guedes, do Ponto Tributário no YouTube, Administrador de Empresas, Bacharel em Direito e Agente Fiscal de Rendas da Sefaz/SP, alerta para a necessidade de se observar o prazo […]
Leia maisSefaz-SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação A Sefaz-SP contará com a Fipe para desenvolver pesquisa de valor de mercado de todos os imóveis urbanos do estado a fim de confrontar com o valor declarado pelo contribuinte.
Leia maisUm tabelião registrado na Inglaterra e País de Gales pode emitir documentos diretamente em português para uso no Brasil? A resposta é sim – não só é permitido, como, muitas vezes, é necessário. Para entender a razão, precisa-se analisar tanto a lei brasileira como a lei inglesa. Da Lei Brasileira Da legalização O Brasil, desde 14 de agosto de 2016, […]
Leia maisProvimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 194, de 26/05/2025 Art. 1º O Art. 273 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 273. A informação sobre a existência […]
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