E-notariado: aspectos jurídicos e normativos do provimento CNJ nº 100/2020

Com a presença da presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros, do presidente da Seccional do Distrito Federal (CNB/DF), Hércules Alexandre da Costa Benício, e do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jorsenildo Dourado do Nascimento, o encontro teve como tema o “E-Notariado: Aspectos Jurídicos e Normativos do Provimento nº 100/2020 do CNJ”. Encontro

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Assinatura digital no Mercosul

Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul encaminhado para o Congresso Nacional Foi publicado em 02/06/2020 no Diário Oficial da União, despacho do Presidente Jair Bolsonaro que encaminha ao Congresso Nacional, entre outras providências, o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de

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E-Notariado: o Provimento nº 100 do CNJ

PROVIMENTO CNJ nº 100/2020 – Regulamenta os Atos Notariais Eletrônicos por meio do e-Notariado Provimento nº 100/2020, da Corregedoria Nacional de Justiça, dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica – MNE e dá outras providências. O e-Notariado é a plataforma gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, que

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Recomendação CNJ nº 25/2020 – Coronavírus

RECOMENDAÇÃO CNJ nº 25, de 17 de março de 2020. Suspender ou reduzir o horário do expediente externo e do atendimento ao público, em consonância com as orientações das autoridades locais e nacionais de Saúde Pública. Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e

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Manual de orientações aos Tabeliães de Notas sobre a Lavagem de Dinheiro

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal divulga o Manual de Orientações ao Notariado sobre a aplicação do Provimento CNJ nº 88/2019 que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. “O Manual foi preparado com o propósito exclusivo de auxiliar os notários a compreender a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e

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Regime de bens nos casamentos realizados no exterior

Portanto, é correto afirmar que o fato de não ter constado o regime de bens no assento consular deu-se à falta de correspondência entre os modelos americano e brasileiro. 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – R.S.S. – M.M. e Outro – VISTOS. Trata-se de pedido de providências

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SEFAZ – DICAR – 100% de multa sobre o ITCMD devido

“Quem não apresentar a declaração (do ITCMD) no Posto Fiscal e não pagar o imposto espontaneamente poderá ter que pagar o dobro do valor”. Senhor Contribuinte/ Advogado, Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil – CPC 2015 houve uma significativa alteração no rito processual do arrolamento, principalmente no que diz respeito ao pagamento do ITCMD. Na vigência

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Registro Eletrônico de Imóveis brasileiro

(Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ) Os documentos eletrônicos apresentados aos Ofícios de Registro de Imóveis, ou por eles expedidos, serão assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis. A decisão foi tomada em pedido de providências interposto

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Ganhei na loteria, e agora? – Súmula 377 STF

Ora, como se vê tal alegação se mostra genérica e incapaz de comprovar sua participação na construção do patrimônio do apelante durante o convívio marital. Aplicando-se o regime da separação obrigatória à união que existiu entre as partes, seria possível se cogitar somente da divisão de bens que houvessem sido adquiridos na constância da união, a título oneroso, e desde

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